Câmara aprova projeto que cria cadastro de foragidos do sistema prisional

O projeto de lei 1174/24, foi aprovado pela comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a proposta foi criada pelo deputado federal Sargento Portugal (Podemos - RJ) e recomendada pelo deputado Sanderson (PL - RS). A lei estabelece a criação de um cadastro de foragidos e presos do sistema prisional brasileiro. 

A proposta ainda prevê um site criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, onde a população possa consultar dados de foragidos, por meio da senha do portal Gov.br. 

O site também contará com algumas informações básicas dos órgãos responsáveis pela administração do sistema penal, como:

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• Anotações criminais;
• Concessão de liberdade provisória;
• Condenações;
• CPF;
• Data de nascimento;
• Foto recente;
• Localização atual;
• Nome completo;
• RG;
• Saída temporária;
• Término do cumprimento da pena.

Devido ao compartilhamento de dados, o texto também proíbe a divulgação indevida dos dados consultados, com base no código penal e conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Atualmente o texto ainda precisa de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e depois seguir para a aprovação do Senado.