AGU apresenta plano para melhorar transparência de emendas parlamentares

Na última terça-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um plano de trabalho junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.

O documento, elaborado em colaboração com o governo federal e o Congresso Nacional, responde às exigências do ministro Flávio Dino, conforme estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, datada de 2 de fevereiro.

A AGU afirmou que o material apresentado detalha as respostas aos questionamentos do ministro e demonstra como estão sendo atendidas as orientações de uma decisão anterior, datada de 19 de fevereiro.

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O objetivo principal do plano é otimizar a interação entre os sistemas do Executivo e do Legislativo durante a execução das emendas, facilitando o trâmite administrativo e garantindo melhor controle social e acesso público às informações pertinentes.

No documento, são delineadas ações e cronogramas específicos para a implementação gradual das melhorias necessárias, levando em conta as diferentes categorias de emendas e seus respectivos períodos de referência.

Segundo a AGU, todas as iniciativas previstas no plano estão em conformidade com a Lei Complementar nº 210 de 2024, que regula a execução e proposição das emendas parlamentares. Além disso, as diretrizes respeitam os acordos estabelecidos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Avanços já implementados

No relatório enviado ao STF, estão incluídas melhorias já realizadas no Portal da Transparência, destacando-se a nova seção temática "Emendas Parlamentares". Entre as inovações estão a ampliação dos filtros disponíveis para detalhamento; integração das informações das emendas com convênios associados; uma nova consulta por favorecido das emendas com filtros mais refinados; além de um aprimoramento na descrição dos repasses nacionais ou múltiplos, que agora incluem um filtro específico para "localidade de aplicação dos recursos".

Atendendo à solicitação do ministro Flávio Dino, também foram apresentadas medidas em relação às Organizações Não Governamentais (ONGs) que recebem recursos provenientes de emendas parlamentares. Isso inclui a exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), além da adoção das recomendações mencionadas na decisão emitida em 19 de fevereiro.