Divórcio de Ana Hickmann ser impedido é descumprimento da lei? Promotora responde

Após o divórcio de Ana Hickmann ter sido impedido na Vara de Violência Doméstica, a dúvida que surgiu foi: isso configura um descumprimento da Lei Maria da Penha?

Para responder essa questão, a promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, explica que a tramitação do divórcio litigioso agora pela Vara da Família realmente conflita com o artigo 14-A da Lei Maria da Penha, que garante à vítima a opção de propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

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Após a Justiça de São Paulo redistribuir o pedido de tramitação do divórcio da apresentadora Ana Hickmann e do empresário Alexandre Correa, indicando a 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar, o Instituto Pró-Vítima defende que a decisão seja revista pelo Tribunal de Justiça, a fim de garantir o pleno cumprimento da lei Maria da Penha.

De acordo com a presidente da entidade, a promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, a tramitação do divórcio litigioso agora pela Vara da Família conflita com o artigo 14-A, que garante à vítima a opção de propor o divórcio ou a dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:

O Pró-Vítima defende a aplicação na íntegra da legislação em vigor. Entendo que esta negativa à Ana Hickmann é um descumprimento da Lei Maria da Penha. O despacho, inclusive, abarca possível violência patrimonial, que deve ser avaliada pelo juiz dos fatos".

Ainda de acordo com a jurista, há quase duas décadas, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem competência para julgar todas as situações relacionadas ao crime eventualmente praticado e seus desdobramentos:

"Por conta disso, reitero: essa decisão no caso Ana Hickmann é um retrocesso ao cumprimento deste instrumento jurídico tão valioso para todas as mulheres brasileiras", lamenta Celeste.

A jurista explica que o divórcio põe fim aos deveres conjugais entre as partes e não depende da análise de culpa. Nessa linha, não haveria prejuízo à Ana e nem a Alexandre a imediata decretação do divórcio:

"Nesta esteira de análise, penso que a Vara de Família e Sucessões poderia resolver a questão da partilha, auxiliando no esclarecimento de eventual violência patrimonial", acrescenta ela.

Em seu despacho, o magistrado responsável por julgar o processo de divórcio de Anna Hickmann justificou a mudança no rito por questões de "alta complexidade" e por falta de estrutura.

A presidente do Pró-Vítima esclarece que, agora, caberá a defesa da apresentadora recorrer da decisão, na tentativa que o processo não corra na Vara da Família, mas, sim, na Vara de Violência Doméstica, segundo a lei Maria da Penha:

No despacho, o juiz do caso também citou eventual processo de guarda e visitas ao filho menor do casal, o qual estaria fora da competência da Vara de Violência Doméstica. Discordo veemente. Entendo que a lei Maria da Penha prevê questões criminais e cíveis decorrentes, as quais o próprio juiz do fato pode se responsabilizar numa única decisão".

Além disso, Celeste ainda enxerga o imbróglio jurídico como um caminho de possível revitimização para Ana Hickmann:

"O ideal seria um só juiz decidindo sobre todos os fatos. Este desmembramento é terrível para a vítima, que tem de ficar relembrando e recontando a mesma história para várias pessoas e em diversos locais. Ainda que não haja designação de audiência de instrução e julgamento, o processo gera ansiedade e expectativa na vitima. Espero que o Supremo Tribunal assuma a questão em casos semelhantes e coloque um ponto final nisso, em proteção e atenção à vítima".

A denúncia

No último dia 11 de novembro, Ana Hickmann registrou Boletim de Ocorrência (B.O.) por agressão contra o marido. De acordo com a apresentadora e ex-modelo, Correa a teria empurrado contra a parede e ameaçado lhe dar cabeçadas. A violência teria ocorrido na presença do filho do casal, de 10 anos.

Ainda de acordo com o B.O., a Polícia Militar (PM) foi acionada e a apresentadora teve de procurar ajuda médica devido a uma lesão no braço.