TCM descarta suspeita de 'pedalada' da Prefeitura de SP; veja relatório

O Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) votou pela aprovação dos gastos da Prefeitura de São Paulo na área da Educação referentes ao ano de 2021. No entanto, a decisão não foi unânime, e ressalvas foram feitas em relação aos métodos utilizados no cálculo dos investimentos, levantando questionamentos sobre o cumprimento do mínimo constitucional estabelecido.

De acordo com o relatório apresentado pela prefeitura, os investimentos na Educação atingiram 25,43% da receita de impostos, superando assim o mínimo estipulado pela Constituição Federal, que exige o aporte de pelo menos 25% do montante arrecadado com impostos na área educacional. Contudo, a inclusão de uma quantia significativa de R$ 1,5 bilhão, empenhada nos últimos dias do ano, como "restos a pagar não processados", gerou controvérsia.

A oposição do governo de Ricardo Nunes (MDB) e a Secretaria de Fiscalização e Controle do TCM questionaram essa inclusão, argumentando que ela distorceu os números reais dos investimentos. Segundo a análise do TCM, após exclusões específicas, o percentual de investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) foi reduzido para 22,69%, abaixo do mínimo constitucionalmente exigido.

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O relator Roberto Braguim defendeu a legalidade da inclusão dos valores empenhados nos últimos dias do ano no cálculo do percentual destinado à MDE. No entanto, ele determinou que a prefeitura efetivamente aplique, até o fim do ano corrente, a quantia que foi empenhada e não liquidada no ano anterior. O voto do relator foi acompanhado pela maioria dos conselheiros, com exceção de João Antonio da Silva Filho, que expressou objeções durante a sessão.

João Antonio da Silva Filho destacou a irregularidade das datas de início de contratos, assinados no último dia do ano anterior, mas com execução prevista para o ano seguinte, evidenciando uma estratégia para contornar as exigências legais. Ele alertou para a possibilidade de aplicação de sanções, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Ficha Limpa, que poderiam afetar a elegibilidade do prefeito Ricardo Nunes, candidato à reeleição em outubro deste ano.