Polícia Civil contesta proposta da SSP e agenda reunião urgente sobre registro de ocorrências pela PM

A cúpula da Polícia Civil de São Paulo convocou uma reunião emergencial para esta segunda-feira (22) para discutir a decisão do secretário da Segurança Pública (SSP), Guilherme Derrite, de autorizar a Polícia Militar (PM) a registrar ocorrências de menor potencial ofensivo. A reunião, inicialmente marcada para quarta-feira (24), foi antecipada devido a compromissos profissionais do delegado-geral da Polícia Civil, Artur José Dian.

A medida tomada por Derrite na semana passada tem gerado polêmica entre os membros da Polícia Civil. Até então, apenas policiais civis registravam os Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) em delegacias. Os TCOs são voltados para crimes que não ultrapassem penas de dois anos de prisão, como lesões corporais leves, desacato e vias de fato.

A proposta de permitir que policiais militares registrem TCOs também prevê que os agentes da PM possam realizar diligências de casos que estejam acompanhando, apreender provas de crimes e solicitar a realização de exames periciais.

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Embora a medida ainda precise passar por um termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para entrar em vigor, já despertou críticas de sindicatos e delegados da Polícia Civil. Eles alegam que tal decisão dá à Polícia Militar o poder de investigar crimes, função que não é atribuída aos policiais militares.

O governo do estado, no entanto, apoia a medida, argumentando que outros estados já adotam essa prática e que a intenção é melhorar o policiamento ostensivo, deixando mais policiais nas ruas para combater crimes do cotidiano. Porém, entidades como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) contestam essa abordagem, afirmando que ela fere a Constituição e representa uma usurpação de função pública da Polícia Civil.