Justiça de SP restabelece serviço de aborto legal em Hospital Municipal

A Justiça de São Paulo determinou a revogação da decisão que havia suspendido o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal de Vila Nova Cachoeirinha, localizado na Zona Norte da cidade. Com essa nova determinação, a prefeitura é obrigada a retomar os procedimentos, embora ainda exista a possibilidade de recurso por parte das autoridades municipais.

A suspensão do serviço ocorreu em dezembro de 2023, quando a prefeitura justificou a medida como uma forma de aumentar a capacidade para cirurgias gerais no hospital. No entanto, a juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, considerou que a interrupção do atendimento às mulheres representava uma violação à moralidade administrativa e um retrocesso social.

Em sua decisão, Casoretti destacou: "O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, que há mais de três décadas prestava o serviço com qualidade e sem limites para a idade gestacional, era uma referência na área e atendia mulheres em hipervulnerabilidade social. A interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais de caráter social, como a dignidade e a saúde das mulheres vítimas de abuso sexual."

A ação judicial foi movida por representantes do PSOL, incluindo a deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, todos contestando as decisões da Secretaria Municipal de Saúde. O Ministério Público e a Defensoria Pública também se manifestaram contra a interrupção do serviço.

Eduardo Moura gera repercussão após declaração sobre conteúdo ilegal em debate

Documentos apontam crescimento de empréstimos consignados do Banco Master entre militares até 2022

A Procuradoria Geral do Município confirmou ter recebido notificação sobre a nova decisão e anunciou que pretende recorrer. Em resposta, a prefeitura esclareceu que os atendimentos para aborto legal continuam disponíveis em quatro hospitais municipais: Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Municipal Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah). Além disso, o Centro de Referência da Saúde da Mulher de São Paulo colabora com o governo estadual para realizar os procedimentos.

No entanto, segundo a juíza, não houve justificativas convincentes para interromper os atendimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. Embora a prefeitura tenha alegado a necessidade de ampliar leitos e cirurgias ginecológicas e fetais, a Justiça não encontrou evidências concretas para tal necessidade e criticou a falta de alternativas viáveis para garantir a continuidade dos serviços.

Além disso, constatou-se que os outros hospitais indicados pela prefeitura não realizam abortos legais em gestações superiores a 22 semanas, conforme apontado pela Defensoria Pública. O aumento no número de casos de estupro registrados no Estado também foi mencionado como fator relevante para justificar a continuidade do serviço.

Como resultado da decisão judicial, a prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde foram condenadas ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios.

Em fevereiro, a administração municipal havia obtido uma liminar que suspendia três decisões anteriores da Justiça que ordenavam o retorno dos procedimentos de aborto legal no hospital. No entanto, novas ordens judiciais determinaram que os serviços fossem restabelecidos após ação movida pelo PSOL.

É importante destacar que o Vila Nova Cachoeirinha era o único hospital na região autorizado a realizar abortos legais em casos de gestação superior a 22 semanas, uma condição única dentro do estado paulista.

O aborto legal é um procedimento autorizado pela legislação brasileira e deve ser disponibilizado sem custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas situações em que há risco à vida da gestante, quando resultante de estupro ou na presença de anencefalia fetal.