Governo de SP e Justiça firmam acordo para padronizar destino de bens do crime organizado

O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), e o Tribunal de Justiça do Estado firmaram um Termo de Cooperação para padronizar os procedimentos de destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos relacionados à lavagem ou ocultação de dinheiro no âmbito da Justiça estadual.

O acordo regulamenta, em nível institucional, a aplicação do artigo 7º da Lei Federal nº 9.613 e do Decreto Estadual nº 68.926/2024, criando um fluxo unificado entre o Judiciário e as forças de segurança para a recuperação de ativos provenientes do crime organizado.

Segundo a SSP, o termo traz maior segurança jurídica para que magistrados destinem corretamente os valores apreendidos conforme o decreto estadual. A iniciativa também prevê o intercâmbio de dados e informações técnicas, o que deve agilizar procedimentos como leilões, destinações e transferências de bens constritos ao patrimônio do Estado.

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Pelo acordo, o Tribunal de Justiça passa a compartilhar dados processuais estruturados com a Secretaria da Segurança Pública sempre que necessário para a identificação, apreensão, administração e destinação dos ativos, respeitando os casos de sigilo judicial. Também caberá ao Judiciário orientar magistrados e difundir institucionalmente os procedimentos previstos na norma estadual.

Os valores recuperados deverão ser incorporados ao patrimônio público por meio do Fundo de Incentivo à Segurança Pública (Fisp). Em contrapartida, a SSP se compromete a fornecer dados estatísticos, capacitar policiais para aprimorar pedidos de bloqueio e perdimento de bens e estruturar rotinas investigativas voltadas à asfixia financeira das organizações criminosas.

O acordo prevê ainda a atuação do Comitê de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo e do Núcleo de Recuperação de Ativos da Polícia Civil, responsáveis por acompanhar leilões judiciais e fiscalizar a regularidade dos procedimentos de alienação antecipada.

Para garantir transparência e controle, o termo estabelece auditoria permanente dos valores destinados ao Fisp, fiscalização interna da Secretaria da Segurança Pública e acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Estado. Relatórios anuais detalhando a aplicação dos recursos em políticas de segurança pública deverão ser apresentados ao Judiciário.

Com vigência de 60 meses, o acordo busca fortalecer a cooperação institucional, padronizar a gestão dos ativos apreendidos e ampliar a efetividade da persecução penal, atingindo diretamente o financiamento do crime organizado e revertendo recursos ilícitos em benefício da população paulista.