Descubra as novas regras para câmeras corporais em policiais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) a portaria que regulamenta o uso de câmeras corporais por policiais em todo o país. O texto define três modos de acionamento dos dispositivos e detalha as situações que devem ser registradas, visando aumentar a transparência e a segurança das operações policiais.

Três formas de acionamento

A nova regulamentação oferece três opções para o acionamento das câmeras, permitindo que cada estado escolha a que melhor se adapta às suas necessidades:

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1. Acionamento automático: preferido pela portaria, grava continuamente durante todo o turno ou responde a ações específicas, sinais ou geolocalização.
2. Acionamento remoto: realizado por decisão de uma autoridade competente através do sistema.
3. Acionamento pelo próprio policial: permite ao policial ativar a câmera para preservar sua intimidade durante pausas e intervalos.

Situações que devem ser filmadas

Independentemente da forma de acionamento, a portaria estabelece que determinadas situações devem ser obrigatoriamente registradas. Entre elas estão:

• Atendimento de ocorrências;
• Atividades ostensivas;
• Buscas pessoais, em veículos ou residências;
• Ações operacionais, como manifestações e controle de distúrbios;
• Cumprimento de mandados judiciais;
• Escolta de presos;
• Interações com custodiados, dentro ou fora de ambientes prisionais;
• Intervenções e resolução de crises no sistema prisional;
• Patrulhamento preventivo e ostensivo, especialmente em situações de possível violência.

Embora os estados não sejam obrigados a seguir as diretrizes do Ministério da Justiça, aqueles que o fizerem receberão recursos federais como incentivo. A portaria especifica que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional estará condicionado ao cumprimento dessas diretrizes.

Os estados também serão responsáveis por definir punições para os policiais que não acionarem as câmeras de acordo com as normas estabelecidas.

Controvérsias e opiniões divergentes

A forma de acionamento das câmeras foi o ponto mais controverso do debate. Policiais alegam que a gravação ininterrupta pode violar sua privacidade, especialmente durante pausas pessoais, enquanto especialistas defendem esse modelo para aumentar a transparência e reduzir abusos.

Em São Paulo, o governo adotou recentemente um modelo de gravação manual, justificando a decisão com base em problemas técnicos e custos de armazenamento das gravações contínuas. A Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou que a mudança é necessária devido à autonomia limitada das baterias e ao volume de dados não aproveitados.

Antes de estabelecer a portaria, o Ministério da Justiça analisou 50 estudos internacionais sobre o uso de câmeras corporais. As pesquisas mostraram que, quando os policiais são responsáveis pelo acionamento das câmeras, a adesão às regras é baixa. Estudos em Londres e Phoenix indicaram que menos da metade das interações obrigatórias foram gravadas quando o acionamento era manual.

No entanto, a preocupação de que as câmeras desestimulem o trabalho policial (o chamado "despoliciamento") não se confirmou na maioria dos estudos. Na verdade, em São Paulo e Santa Catarina, observou-se um aumento na detecção de porte de drogas e armas após a implementação das câmeras.

Os estudos também mostraram uma redução significativa no uso da força pelos policiais e um aumento na notificação de casos de violência doméstica. Em Santa Catarina, a presença de câmeras resultou em um aumento de 69% na notificação desses casos, enquanto em São Paulo o aumento foi de 101%.