Portugal aprova lei que facilita visto de trabalho para brasileiros; veja as regras

A Assembleia da República de Portugal aprovou na quinta-feira (21) projeto de lei que facilita a entrada e a permanência de estrangeiros no país. Essa medida permite aos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que inclui o Brasil, a obter vistos especiais para trabalhar.

A autorização valerá por 120 dias e pode ser renovada por mais 60 dias. As novas regras só dependem de regulamentação do governo português para entrar em vigor.

Com essas mudanças, os interessados em trabalhar em Portugal poderão solicitar vistos especiais diretamente nas embaixadas ou nos consulados portugueses. No entanto, o processo enfrenta problemas com a burocracia e a lentidão nas operações, já que é feito pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), órgão que perdeu mais de 300 funcionários nos últimos anos e têm mais de 160 mil processos em análise.

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De qualquer maneira, o governo português espera que a iniciativa atraia mão de obra para impulsionar a economia, que cresce de forma lenta. Além disso, o país sofre com o rápido processo de envelhecimento da população, enquanto o número de jovens fica cada vez menor.

Apesar da política parecer tentadora para muitos estrangeiros, existem critérios rígidos: as pessoas que se candidatarem a vagas de trabalho em Portugalterão de apresentar passagens de ida e volta e comprovar que têm condições de se manterem no país caso não consigam emprego no tempo de vigência da autorização especial.

Políticas

Os estrangeiros que se beneficiarem das novas regras serão inscritos na Receita Federal do país, na Seguridade Social e no Sistema de Saúde.

Pelas regras vigentes, os estrangeiros que pretendem trabalhar em Portugalprecisam apresentar contrato com uma empresa local. Contudo, com mudanças implementadas pela Assembleia da República, os interessados poderão entrar no país e, então, procurar um emprego.

De acordo com Ana Catarina Mendonça Mendes, ministra-adjunta e de Assuntos Parlamentares, a nova lei também tem o objetivo de dar dignidade aos estrangeiros que trabalham em Portugal, para que todos permaneçam no país em condição regular.

“A nova lei passa por três fundamentos: acolher e cuidar bem dos que chegam em Portugal, garantir mais agilidade na concessão de vistos e incentivar a dinamização da economia portuguesa”.

A partir da regulamentação da nova lei, os interessados em viver e trabalhar no país europeu poderão contar com proteção legal. Mas todos passarão por intensa fiscalização, apontou a ministra-adjunta.

Aqueles que conseguirem passar os 180 dias empregados poderão pedir a prorrogação do visto temporário por dois anos e mesmo a residência definitiva no país, desde que cumpridas todas as exigências. As facilidades se estenderão a estudantes de nível superior que desejarem se inscrever em universidades portuguesas.

Também poderão solicitar os vistos junto aos consulados e embaixadas nos seus países, sem passar pela burocracia do SEF. Entretanto, será preciso comprovar matrículas nas instituições de Portugal.

Os desafios de viver em Portugal

Os portugueses enfrentam uma inflação elevada, próxima de 9% ano, com aluguéis e valores de imóveis cada vez mais caros. A taxa básica de juros no país também está alta, limitando o poder de compra dos cidadãos.

Por outro lado, a fragilidade tem sido mais intensa entre os trabalhadores estrangeiros, especialmente brasileiros. Muitos deles se encontram sem um emprego fixo no país. E aqueles que têm uma ocupação não conseguem se sustentar com um salário baixo diante do alto custo de vida.

Por isso, grande parte da mão de obra estrangeira de baixa remuneração tem trocado o aluguel de casas e apartamentos pelo aluguel de camas para dormir apenas. Contudo, outros imigrantes lidam com condições precárias, sem emprego e assistência, e acabam mendigando nas ruas, sem condições de retornarem aos seus países de origem.

Portugal também continua sendo um país de renda média. O salário mínimo, de 705 euros (cerca de R$ 4 mil), é um dos menores da Europa, não paga aluguel de um apartamento de um quarto em Lisboa. A promessa do governo é de elevar esse piso salarial para 900 euros nos próximos anos.

Já o sistema de saúde encontra-se sobrecarregado, a ponto de cirurgias e partos serem suspensos. Na Seguridade Social, as filas e as confusões são constantes.