Assinar não é compreender: o lado oculto dos contratos de financiamento imobiliário

O sonho da casa própria, para muitos brasileiros, se concretiza em uma vida inteira de trabalho, economia e planejamento familiar. O contrato de financiamento imobiliário é de extrema relevância social. Ele não é apenas um documento repleto de números, índices, taxas e fórmulas matemáticas: trata-se do instrumento jurídico que liga uma família ao seu lar.

Por isso, a legislação brasileira impõe aos agentes financeiros deveres rigorosos de transparência, informação e lealdade contratual. A relação entre banco e consumidor não pode ser tratada como uma simples negociação entre partes em igualdade de condições, pois é evidente a superioridade técnica, econômica e informacional das instituições financeiras perante o cidadão comum.
Este colunista tem recebido inúmeras reclamações de consumidores que celebram contratos repletos de termos técnicos e jargões jurídicos que tornam a linguagem truncada, sem que a instituição financeira forneça informação clara, exaustiva e esclarecedora ao cliente.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como fundamento da política nacional das relações de consumo a harmonia e o equilíbrio entre consumidores e fornecedores, sempre com base na boa-fé. Em outro ponto, considera nulas as cláusulas que imponham obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

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No mesmo caminho, o Código Civil consagrou a boa-fé como um dos pilares das relações privadas ao determinar que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios da probidade e da boa-fé.

Mas o que significa, na prática, agir conforme a boa-fé? Seria a boa-fé apenas uma expressão poética sem força de lei?

Evidente que não! Significa apresentar contratos compreensíveis ao consumidor médio, informar com clareza o custo efetivo da operação, expor de maneira transparente a forma de evolução da dívida e impedir que o consumidor assine um compromisso sem compreender, de fato, o alcance das obrigações que assume.

Não atua conforme a boa-fé aquele que impõe um contrato ininteligível ao homem médio ou omite o real valor a ser pago mediante cláusulas redigidas em linguagem excessivamente técnica ou dependentes de complexas fórmulas de cálculo.

Em inúmeros casos, o consumidor descobre a verdadeira dimensão de sua obrigação anos depois da assinatura do contrato, quando percebe que, mesmo após longo período de pagamento, o saldo devedor permanece elevado ou até aumenta, situação que frequentemente decorre da falta de informações claras acerca da dinâmica financeira do contrato.

O Tribunal de Justiça paulista tem reconhecido que a liberdade contratual não pode servir de escudo para práticas incompatíveis com a transparência e a boa-fé, permitindo a revisão e a declaração de nulidade de cláusulas contratuais.

O contrato de financiamento imobiliário deve ser uma ponte entre o cidadão e a segurança de seu patrimônio, jamais uma armadilha construída por meio de cláusulas incompreensíveis ou informações incompletas.

A boa-fé não é um favor concedido pelas instituições financeiras. É uma exigência legal. Desobedecê-la é operar não só contra a moral e a ética, mas também contra a lei.