Prefeitura de Pirassununga ignora alerta jurídico e pode enfrentar nova ação por quebra contratual

A decisão do prefeito Fernando Lubrechet, de substituir o atual plano de saúde dos servidores municipais de Pirassununga por um novo contrato com a UnimedPirassununga, pode gerar consequências jurídicas e financeiras para o município. A medida foi tomada mesmo com uma ação judicial ainda em curso e com pareceres técnicos que recomendam a manutenção do convênio vigente, operado pela Hapvida, até o fim de sua validade, em fevereiro de 2026.

De acordo com advogados especializados em direito público, a rescisão antecipada de contrato válido e mais econômico pode configurar dano ao erário e violação dos princípios da eficiência e economicidade, previstos na Constituição Federal. Além disso, servidores já avaliam acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) para apurar possíveis irregularidades.

Risco de prejuízo duplo

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A Prefeitura não apenas abriria mão de uma economia de R$ 1,6 milhão — valor correspondente ao período restante do contrato com a Hapvida — como também poderia arcar com indenizações e multas rescisórias, caso a Justiça reconheça quebra contratual indevida.

“O município corre o risco de pagar duas vezes: uma para encerrar o contrato atual e outra pelo novo, que é mais caro e tem cobertura reduzida”, explica um especialista em gestão pública ouvido pela reportagem.

Servidores relatam que a comunicação da troca foi feita sem diálogo prévio e sem detalhamento dos impactos sobre tratamentos em andamento, rede credenciada e prazos de adaptação.

Órgãos de controle podem intervir

Segundo fontes ligadas à Câmara Municipal, parlamentares devem cobrar explicações formais da Secretaria de Administração e da Procuradoria Jurídica. O TCE também pode abrir tomada de contas especial, caso sejam identificados indícios de dano ao erário.

Enquanto isso, cresce entre os servidores o temor de perda de direitos e descontinuidade de atendimentos médicos, especialmente entre aposentados e pacientes com doenças crônicas.

“Se a Justiça ainda analisa o contrato, por que a pressa? Estamos vendo uma decisão política atropelar a técnica”, afirmou uma servidora da área da saúde.