Viúva de Pelé é impedida de receber herança automaticamente e motivo choca

A herança de Pelé, o Rei do Futebol, está em cerca de R$79 milhões. Um fato que chama atenção, além da quantidade de herdeiros, os seis filhos do craque, é a viúva do ex-jogador Márcia Aoki não ser considerada herdeira por direito. Isso acontece porque algumas imposições da legais para pessoas que se casam após os 70 anos impede que ela receba a herança automaticamente.

Segundo o Código Civil brasileiro, a viúva não pode receber o patrimônio do marido de forma automática. Márcia e Pelé se casaram quando o craque já tinha 75 anos de idade. 

De acordo com a legislação brasileira diz que o casal não pode escolher o tipo de regime no qual querem se casar quando tem mais de 70 anos, nessa fase é obrigatório a separação total de bens.

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O que significa que tudo que uma das partes tenha adquirido antes do casamento não é compartilhada com o outro, caso um dos dois morra, o outro não tem direito à herança.

Porém, de acordo com UOL, isso não quer dizer que a viúva de Pelé ficará sem nada, já que, em tese, há outras formas de destinar o patrimônio para o cônjuge. 

A advogada Laísa Santos, especialista em planejamento patrimonial e sucessário pela FGV, em entrevista ao UOL, explicou que segundo a norma, em vigor desde 2003, tem como finalidade proteger o cidadão do famoso "golpe do baú" quando o casamento é feito por viés econômico somente.

A especialista diz que a separação obrigatória de bens para aqueles que têm acima de 70 anos é uma "intromissão indevida do Estado na vida íntima dos indivíduos".

"Fere a autonomia e a liberdade da pessoa que se casa nessa idade. O fato de completar 70 anos, por si só, não deveria significar incapacidade de escolha e impossibilidade de praticar atos civis, principalmente na questão patrimonial das relações afetivas", defendeu.

A advogada comenta que a defesa da viúva de Pelé pode argumentar que há algo inconstitucional no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que obriga essa separação de bens que ela teve com o Rei do Futebol.

"Poderia dizer que presumir a incapacidade de decidir sobre o patrimônio por causa da idade fere os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, além de escancarar uma discriminação aos idosos", apontou Laísa.