O que diz a PGR sobre o vínculo entre entregador e plataforma? Decisão é polêmica

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, surpreende ao defender a anulação de uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre um entregador e o aplicativo Rappi. Essa mudança de posição contrasta com o parecer anterior de Augusto Aras, seu antecessor, que respaldava as decisões favoráveis à chamada “pejotização”. O cenário reflete as complexidades do debate em torno das relações de trabalho e da liberdade econômica.

A atual posição de Gonet alinha-se à maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 acolheu 63% dos pedidos de empresas para anular decisões da Justiça do Trabalho relacionadas ao reconhecimento de vínculo de emprego. Este posicionamento baseia-se em precedentes que possibilitam relações de trabalho alternativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ressaltando a Constituição como defensora da liberdade econômica.

Entretanto, essa postura do STF tem gerado atritos com magistrados trabalhistas, que discordam dos argumentos dos ministros e vislumbram riscos à proteção do trabalho digno. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, critica o Tribunal Superior do Trabalho (TST), acusando-o de colocar obstáculos à reforma trabalhista e classificando essa atitude como uma “tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção”.

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O embate não é recente. Em manifestações anteriores, Augusto Aras, favorável aos trabalhadores, destacou que a terceirização só se legitima quando não é utilizada para burlar o vínculo de emprego. A divergência de opiniões acirra ainda mais o debate sobre a regulamentação das relações trabalhistas no país.

Em 8 de fevereiro, o STF está programado para analisar o tema no plenário, buscando uniformizar a jurisprudência e definir claramente o que é permitido e o que é proibido na terceirização. Apesar de a Suprema Corte ter validado a terceirização da atividade-fim em 2018, questões como a pejotização e a situação dos trabalhadores de aplicativos não foram abordadas explicitamente, gerando dúvidas sobre a abrangência daquele entendimento.

O reconhecimento de vínculo de emprego é a 22ª questão mais recorrente na Justiça do Trabalho, com 786 mil ações envolvendo o tema de 2019 até junho de 2023, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST).