MPF pede para Justiça impedir transferência da Eldorado para a Paper Excellence

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça que mantenha a suspensão da transferência das ações da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence, até que a empresa estrangeira apresente as devidas autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, necessárias para assumir o controle das terras sob administração da empresa brasileira. A informação foi divulgada inicialmente pela coluna Radar Econômico da revista Veja.

O pedido foi apresentado em uma Ação Civil Pública (ACP) movida no estado de Mato Grosso do Sul, onde estão localizadas as florestas e a fábrica da Eldorado. Em uma petição datada de 25 de setembro, os procuradores Marcelo José da Silva e Michel Havrenne também solicitaram que o Ministério Público Federal (MPF) seja reconhecido como o autor da ação, dada sua relevância, uma vez que envolve "um interesse público primordial de extrema importância, que visa assegurar a estrita conformidade com as normas que regulamentam a aquisição de propriedades rurais por estrangeiros e entidades equivalentes, com o objetivo de preservar, entre outros aspectos, a soberania e a segurança nacionais".

Além da falta de autorização do Incra e do Congresso Nacional à aquisição pela Paper Excellence, o MPF alerta para o fato de que, em alguns municípios, a área detida pela Eldorado supera os limites previstos na lei para aquisição por estrangeiros. Ou seja, a aquisição dessa quantidade de terras nunca poderia ser legalmente autorizada pelos órgãos responsáveis.

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A posição do Ministério Público Federal segue pareceres da Procuradoria Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal e manifestações da Advocacia Geral da União (AGU) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de que deve-se fazer cumprir a Lei de Terras e os limites e processos de autorização para a compra de terras por empresas controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

No pedido, o MPF ressalva que “não irá se imiscuir nos termos da negociação celebrada entre as partes (acordo empresarial de cunho privado)”. “O interesse público primário que leva o MPF a assumir o polo ativo deste processo restringe-se ao exame das questões atinentes à obediência às normas que regulam a aquisição/arrendamento de imóveis rurais por pessoas estrangeiras ou equiparadas a estrangeiras, em prestígio à soberania e à segurança nacional”. As informações foram confirmadas pela redação pela redação.

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em outra ação, já proíbe a transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence enquanto a estrangeira não apresentar as autorizações do Incra e do Congresso Nacional. Agora, o MPF pede que as duas ações sejam reunidas no Mato Grosso do Sul.

A Eldorado é alvo de uma disputa societária desde 2018, entre a controladora J&F Investimentos e a sócia minoritária Paper Excellence. A estrangeira detém 49,5% das ações e as empresas brigam no Judiciário pelos 50,5% que a J&F possui.