Iphone sem carregador? Justiça de São Paulo anula multa milionária contra Apple

Em uma reviravolta legal, o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou, no dia 9 de outubro, a multa de R$100 milhões que havia sido imposta à Apple em 2022. A empresa havia sido condenada em primeira instância por vender iPhones sem carregadores e instruções para os consumidores.

A 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP aceitou o recurso da Apple, argumentando que a entidade que havia entrado com a ação, a Associação Brasileira dos Mutuários e Consumidores, não tinha a legitimidade necessária para fazê-lo. O tribunal também destacou que outra ação semelhante estava em andamento na Justiça do Rio de Janeiro e, por ter sido protocolada antes, teria preferência.

Essa ação no Rio de Janeiro ainda não havia chegado a uma decisão, e a revogação da multa em São Paulo trouxe uma reviravolta significativa no caso.

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No entanto, em setembro de 2023, a Apple apresentou uma proposta para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) visando formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A Senacon havia entrado com um processo contra a Apple no ano anterior por vender iPhones sem carregadores. A decisão original da Senacon determinou a suspensão da venda de todos os modelos da linha iPhone sem o acessório e impôs uma multa de mais de R$ 12,2 milhões à Apple. No entanto, a negociação do TAC levou à suspensão das sanções.

A polêmica em torno da venda de iPhones sem carregadores começou em outubro de 2020, quando a Apple anunciou que deixaria de incluir os adaptadores de tomada em suas embalagens. A empresa afirmou que essa decisão fazia parte de seus esforços ambientais para reduzir as emissões de carbono. A Apple argumentou que os adaptadores de energia eram a maior fonte de uso de zinco e plástico em seus produtos e que eliminá-los das embalagens contribuiu para uma redução significativa nas emissões de carbono.

Embora a multa de R$100 milhões tenha sido revogada em São Paulo, a polêmica sobre a venda de iPhones sem carregadores continua, e a negociação do TAC com a Senacon pode ter implicações significativas nesse assunto.