Com ressalvas, governo isenta tributação em compras internacionais até US$ 50

Na quarta-feira (26), o governo federal oficializou a regulamentação do programa "Remessa Conforme" através de publicação no Diário Oficial da União. Essa iniciativa tem como principal objetivo isentar a tributação para pessoas físicas em compras internacionais de até US$ 50. A medida entrará em vigor a partir de 1º de agosto e será aplicada tanto em compras enviadas pelos Correios (ECT) como por empresas de courier.

Uma diferença significativa dessa nova regra em relação à anterior é que agora a isenção se aplica mesmo quando os produtos são enviados por pessoas jurídicas. Com isso, os consumidores que realizarem compras no exterior através de empresas participantes do programa não precisarão pagar a taxa de importação, o que representa um esforço do governo para combater a sonegação fiscal, uma prática que algumas empresas, como Shein e Shopee, têm sido acusadas de realizar.

A portaria publicada detalha o processo de certificação das empresas que participam do programa, desde o registro do pedido, a análise do processo, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa.

Cônjuges são excluídos da herança: reforma no Código Civil gera polêmica

O que significa 'casca de bala'? Expressão viralizou recentemente nas redes sociais

O programa "Remessa Conforme" é de adesão voluntária e busca abranger grandes plataformas de venda digital, garantindo que as informações referentes às compras do comércio eletrônico transfronteiriço sejam enviadas de forma correta e antecipada ao Brasil. Essas informações serão compartilhadas com os Correios e empresas de courier habilitadas para o despacho aduaneiro de remessas, agilizando o tratamento das importações no país. O pagamento dos impostos devidos também será realizado de forma antecipada, o que, juntamente com informações precisas, permitirá a liberação das remessas antes mesmo de sua chegada no território nacional, trazendo mais agilidade aos operadores e transportadores. As remessas ainda passarão por inspeção não invasiva para confirmação de dados e avaliação de mercadorias proibidas ou entorpecentes. Contudo, as remessas liberadas poderão seguir diretamente para entrega ao destinatário, e qualquer problema nas informações ou pagamentos poderá ser corrigido pontualmente.

Com a implementação do programa, a Receita Federal terá acesso às informações necessárias para aplicar o gerenciamento de risco em todas as remessas internacionais de forma antecipada, permitindo mais tempo para selecionar aquelas que serão fiscalizadas. O governo acredita que essa iniciativa possibilitará entregas mais rápidas e redução dos custos relativos a atividades de deslocamento e armazenamento, proporcionando ganhos relevantes aos operadores logísticos.

Porém, é importante destacar que a decisão do Ministério da Fazenda de isentar o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 pode gerar um prejuízo de aproximadamente R$ 35 bilhões até 2027, segundo um levantamento da própria Receita Federal. Esse estudo estima que o potencial de redução da arrecadação do imposto será de R$ 2.874 milhões em 2023, R$ 6.511 milhões em 2024, R$ 7.415 milhões em 2025, R$ 8.469 milhões em 2026 e R$ 9.661 milhões em 2027, totalizando uma perda arrecadatória de R$ 34.973 bilhões no período de 2023 a 2027. Esses valores consideram apenas os meses de julho a dezembro de cada ano.