Processo penal envolvendo acusações de infrações à Lei de Licitações é extinto após decisão do STF

A juíza de direito Marina Miranda Belotti Hasmann, da comarca de Itajobi (SP), proferiu uma decisão de extrema relevância em um processo penal que envolvia acusações de infrações à Lei nº 8.666/93, com previsão de penas no Código Penal brasileiro. O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou denúncia contra Antonio Luiz Zaneti, Olivio Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Mauro André Scamatti, Edson Scamatti e Maria Augusta Seller Scamatti, imputando-lhes a prática de condutas ilegais.

As acusações se baseavam em supostas violações à Lei de Licitações, perpetradas em diversas ocasiões. O Ministério Público, em sua denúncia, argumentou que os acusados teriam infringido o artigo 90 da Lei nº 8.666/93, em conluio com o artigo 29 do Código Penal, em diferentes circunstâncias.

Segundo a denúncia, Antonio Luiz Zaneti foi acusado por quatro vezes de violar a mencionada legislação. De maneira semelhante, Olivio Scamatti enfrentava as mesmas acusações em quatro ocasiões, enquanto Pedro Scamatti Filho era imputado por duas violações. Mauro André Scamatti, Edson Scamatti e Maria Augusta Seller Scamatti também foram acusados, cada um, de violar a lei de licitações.

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Após um processo que envolveu diversas etapas, incluindo defesas prévias dos acusados e análises das partes, a juíza recebeu a denúncia em fevereiro de 2019. Contudo, o desdobramento do caso tomou um novo rumo com o julgamento do Habeas Corpus 129.646 pelo Supremo Tribunal Federal.

Na decisão do STF, proferida pela Segunda Turma e sob relatoria do Ministro Celso de Mello, foi declarada a nulidade das interceptações telefônicas que embasaram parte das provas apresentadas no processo. Essa decisão teve impacto direto no caso em questão, pois boa parte das evidências apresentadas pelo Ministério Público foi considerada nula.

Diante desse cenário, a juíza Marina Miranda Belotti Hasmann fundamentou sua decisão na nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas. Ela destacou a importância da fundamentação jurídica adequada para autorizações desse tipo e ressaltou que o conteúdo probatório remanescente não era suficiente para dar continuidade ao processo penal.

Por fim, a magistrada decretou a extinção do processo penal com base na falta de justa causa, respaldada nos dispositivos legais pertinentes.