Justiça define novos critérios para distribuição de recursos do FNSP

Revisão atendeu pedidos das unidades da federação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria nesta terça-feira (6), no Diário Oficial da União, definindo novos critérios para a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A revisão atende as unidades da federação e foi discutida em um grupo de trabalho com a participação de representantes do ministério e das secretarias estaduais de Segurança Pública.

A portaria estipula os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos decorrentes da exploração de loterias.

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Determina ainda que os recursos destinados aos entes federados que não cumprirem as condicionantes previstas na Lei nº 13.756, de 2018, que dispõe sobre o FNSP, em conformidade com os cronogramas estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderão ser redistribuídos aos demais entes federados que cumprirem as condicionantes.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, é “importante lembrar que esse recurso é suplementar e que cada unidade da federação deve cuidar e investir nas suas forças de segurança. Esse recurso vem para ajudar os estados e o Distrito Federal e procuramos ser o mais correto possível para que todos recebam uma quantia razoável de recursos”.

Segundo o ministro, pela primeira vez os critérios de rateio e a atualização dos eixos de financiamento foram definidos em conjunto com representantes das cinco regiões do país. “As sugestões foram ouvidas e debatidas em conjunto, sempre com atenção às reais necessidades de cada estado”, disse Torres.

Recursos

A portaria definiu que serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições, para reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, pois envolve mais órgãos, como os corpos de bombeiros militares.

As variáveis utilizadas para os estados e o Distrito Federal contemplam os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos, além de temáticas como violência, criminalidade e fronteiras.

O fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o alinhamento com a metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) também foram indicadores incluídos na portaria para recebimento do repasse, por serem considerados estratégicos.

A distribuição dos recursos do FNSP obedecerá ao percentual mínimo de 3,5%, observando os critérios estabelecidos na portaria.

Desde 2019, o governo federal já transferiu mais de R$ 1,5 bilhão para investimento em segurança pública. Ainda este ano, o Ministério vai transferir mais de R$ 722 milhões para os estados e o Distrito Federal.

“Para este exercício, as transferências na modalidade fundo a fundo serão realizadas por meio da Plataforma +Brasil, ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”, informou a secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) do MJSP, Ana Cristina Melo Santiago.

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Agência Brasil