O tarifaço e a Lei Magnitsky

A expectativa de duas semanas atrás, embora indesejada, era de que viria uma taxação pesada de 50% sobre os principais produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. Movido por questões políticas, o presidente Trump veio a público afirmar que essa ação se referia a uma reação à postura do STF diante da condução do processo que o ex-presidente Bolsonaro enfrenta no Superior Tribunal.

Essa expectativa de taxação, nada positiva, acabou se transformando em pauta de discussão no mercado financeiro, no setor agropecuário, entre os produtores dos produtos “possivelmente” taxados, nas rodas de conversa e também no meio político. A preocupação com o futuro da economia brasileira, que já não anda das melhores, era de uma piora ainda maior.

O decreto de Trump, publicado em 30 de julho, trouxe um alívio para aproximadamente 700 itens que o Brasil exporta para os Estados Unidos. Algo em torno de 50% do total exportado ficou isento da temida taxação.

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Produtos como ferro, aço, minerais, produtos agrícolas, aviões, combustíveis, veículos, peças, fertilizantes, laranja e sucos de laranja estão entre os produtos que não sofreram com a forte promessa de sobretaxas. Uma vitória parcial, sim, mas estratégica em um cenário de crescente tensão institucional e insegurança sobre os rumos do Brasil.

A expectativa agora é que a negociação de isenção avance em outros produtos fundamentais para a balança comercial nacional e com forte consumo interno nos Estados Unidos, como carne e café.

A extensa lista de produtos que ficaram fora da supertaxação trouxe esperança aos produtores de café, que mantêm uma relação comercial histórica com o mercado americano, de que seja possível um entendimento e uma reanálise, segundo o Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil).

Segundo estimativas do setor, uma taxação ampla poderia significar um impacto direto superior a 2 bilhões de dólares por ano em prejuízos ao agronegócio brasileiro, além de perda de competitividade e retração nas exportações. Isso reforça a importância do agronegócio nacional.

Na mesma data de 30 de julho, o governo dos Estados Unidos acionou a Lei Magnitsky, aplicando sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Esta lei é uma das mais duras disponíveis para o Estado americano punir estrangeiros considerados autores de práticas de violações de direitos humanos e, segundo os critérios adotados por Washington, esse seria o enquadramento dado ao ministro.

Há ainda a possibilidade de suspensão do visto americano para outros sete ministros da Suprema Corte.

Donald Trump afirma que o tratamento dado pelo Judiciário brasileiro a Bolsonaro representa “graves violações dos direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil”. Alega ainda que, dessa forma, “ao reagir às ações imprudentes do Governo do Brasil, o presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos de uma ameaça estrangeira”.

E, no meio das ações do Judiciário brasileiro e das reações do governo americano, estamos nós, meros mortais, que historicamente pagamos a conta com inflação alta, desconfiança do mercado financeiro e oscilações constantes no comércio e no mercado interno.

Entre tantas crises já vividas pelo povo brasileiro, com resiliência admirável, espero que passemos por mais esta e que as marcas deixadas por este episódio nos conduzam a ações mais acertadas, trazendo segurança jurídica, sem ativismos disfarçados de legalidade, mas com foco na estabilidade, na ordem institucional e na prosperidade do país.