Cotas não são um favor do Estado

Por dez votos a zero, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a lei que abolia o sistema de cotas e que foi sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, do partido bolsonarista PL.

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes afirmou que a adoção de cotas raciais não fere o princípio da isonomia, muito pelo contrário, ela serve como forma de combate às desigualdades.

É importante dizer que as desigualdades sociais abissais que existem, ainda hoje, no Brasil não foram fruto do acaso, ou da falta de empenho ou capacidade de determinados grupos.

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A miséria e a pobreza que assolam 26,6 por cento ou quase 60 milhões de brasileiros são o resultado de um processo histórico longo e excludente, principalmente para a população preta.

Primeiro, por que o Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão, sem oferecer, aos ex-escravizados, ressarcimento pelos danos fisicos e morais sofridos, e sem implantar qualquer política de inclusão social dessa população.

Muito pelo contrario: os libertos foram deixados à margem da sociedade.

Eles não tinham terras para trabalhar.

Ao contrário dos colonos europeus trazidos para “branquear” o país, e que foram agraciados com terras, ajuda financeira, recursos de infra-estrutura… os ex-escravizados foram entregues à própria sorte.

Sem terras, foram obrigados a vender sua mão de obra aos ex-senhores a troco de quase nada.

Analfabetos e sem renda mínima, os pretos também não podiam votar, portanto, não eram reconhecidos como cidadãos e, por muitos anos, nunca tiveram representação na política, nem leis que os protegessem das injustiças.

O ciclo da exclusão se fechou e, por séculos, foi assim: a miséria e a ignorância entre pessoas pretas era praticamente um destino imutável, uma maldição social que passava de pais pra filhos, de geração em geração.

Para quebrar esse ciclo, era preciso criar ações afirmativas, como foi o caso das cotas raciais, implantadas, também, em países como Canadá, Alemanha, Austrália, Índia e África do Sul.

As cotas não são um favor do Estado, longe disso!

O Estado brasileiro foi cúmplice do comércio negreiro.

Pois, escravidão não foi apenas um negócio privado.

Tanto no período colonial quanto no império, o Estado brasileiro lucrava - e muito - com o tráfico de pessoas.

Ele cobrava impostos altos sobre a compra e venda de escravizados e tratava esses seres humanos como mercadorias.

Portanto, além de juridicamente legal, essa atividade era regulada pelo Estado e uma importante fonte de arrecadação pública .

O que muita gente parece ignorar é que os efeitos da escravidão - respaldada pelo Estado - não ficaram no passado.

Essa prática desumana gerou menor acesso à educação, renda mais baixa, maior exposição à violência e menos oportunidades às pessoas pretas e seus descendentes.

É o que a gente chama de “desigualdade estrutural” — que não depende só de escolhas individuais, mas de condições herdadas.

Quem critica e combate políticas de reparação como a lei de cotas, costuma alegar o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

No Direito, há duas formas de igualdade: a formal, para que todos sejam tratados de forma igual, e a igualdade material, que recomenda tratar diferente quem está em situação desigual.

A Constituição não está se contradizendo.

Quando o Estado cria medidas diferenciadas, como a lei de cotas, por exemplo, a ideia não é privilegiar, mas equilibrar um jogo que já começou desigual.