Medida foi tomada devido a cancelamentos unilaterais de contratos e práticas abusivas, que afetaram tratamentos essenciais e aumentaram a judicialização das questões de saúde
William Oliveira Publicado em 23/11/2024, às 09h45
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, deu início a um processo administrativo sancionador contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor. A medida foi motivada por cancelamentos unilaterais de contratos e práticas consideradas abusivas, que resultam em sérias repercussões para os consumidores, incluindo a interrupção de tratamentos essenciais e o aumento da judicialização das questões de saúde.
O procedimento teve início após a conclusão de uma análise abrangente do mercado, a qual revelou irregularidades nos processos de rescisão contratual. Conforme apontado pela Senacon, tais práticas violam os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e as normas que regem a saúde suplementar, afetando profundamente a vida de milhares de brasileiros, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade por enfrentarem problemas graves de saúde.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) relatou que as operadoras envolvidas têm se aproveitado de brechas contratuais ou interpretado regulamentações de forma desfavorável aos consumidores para justificar as rescisões. A análise da Senacon indica que muitos desses cancelamentos são realizados sem justificativas adequadas, comprometendo o princípio da continuidade do atendimento médico.
As empresas notificadas terão a oportunidade de apresentar suas defesas e corrigir as irregularidades assim que o processo sancionador for instaurado formalmente. Essa ação segue uma notificação anterior da Senacon, ocorrida em julho deste ano, quando as operadoras foram chamadas a explicar os motivos dos cancelamentos unilaterais, diante do crescimento significativo das reclamações nos sistemas consumidor.gov.br e ProConsumidor.
Naquela ocasião, algumas empresas argumentaram que os cancelamentos eram referentes a contratos coletivos e empresariais, sem atingir diretamente consumidores em situação vulnerável.