A PEC perdoa multas de partidos que descumpriram cotas de negros e mulheres
Gabriela Thier Publicado em 15/08/2024, às 18h44
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Anistia”, porque deve livrar os partidos políticos de multas eleitorais, foi aprovada pelo Senado em dois turnos, nesta quinta-feira (15), com 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro e 54 a 16 no segundo.
A PEC da Anistia protege os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidatos negros(as) e perdoa amplamente outros erros envolvendo prestações de contas eleitorais.
Ainda assim, a PEC sugere que a Constituição obrigue os partidos a repassarem 30% dos recursos do "fundão" (Fundo Eleitoral) para financiar campanhas de candidatos negros. Além disso, o texto autoriza a utilização de fundos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais e estabelece um plano de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias.
Já sendo aprovado anteriormente pela Câmara, o texto passará para promulgação, que é o ato que incorpora o texto à Constituição. As emendas constitucionais não precisam de sanção ou veto do presidente para serem aprovadas.