Juíza determina manutenção de radares de velocidade em rodovias federais

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, emitiu uma ordem na noite desta segunda-feira (18), obrigando o governo a garantir que os radares de velocidade que deixaram de operar por falta de recursos voltem a funcionar plenamente. A decisão é passível de recurso.

Conforme a determinação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem um prazo de 24 horas para notificar todas as concessionárias responsáveis pelos radares nas rodovias federais sobre a necessidade de manter os equipamentos em funcionamento.

A juíza estabeleceu uma multa diária de R$50 mil por cada radar que não estiver operando adequadamente, sendo essa penalidade aplicável à empresa encarregada da manutenção dos equipamentos. O mesmo valor será cobrado do Dnit caso haja atraso na notificação das concessionárias.

A ação popular que gerou a decisão foi instaurada em 2019 contra o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que havia ameaçado desativar milhares de radares em rodovias federais. Naquela ocasião, foi firmado um Acordo Nacional de Radares, onde o governo se comprometeu a manter todos os equipamentos ativos em áreas com níveis médio, alto e altíssimo de acidentes e mortalidade.

No entanto, neste ano, o Dnit comunicou à Justiça Federal sobre a suspensão dos contratos para a manutenção dos radares, alegando falta de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) informou à Justiça que as concessionárias não conseguiriam garantir o funcionamento total dos radares devido à suspensão dos contratos pelo Dnit.

O Dnit ressaltou que são necessários R$364,1 milhões para manter o sistema nacional de radares funcionando adequadamente, mas o orçamento federal destina apenas R$43,36 milhões para esses contratos.

A Abeetrans também destacou que a arrecadação federal oriunda das multas aplicadas pelos radares supera R$1 bilhão anualmente. Com a suspensão dos contratos, estima-se que o governo renuncie a mais de R$500 mil em receita líquida após descontar os custos com manutenção.

"Assim, o governo está comprometendo não apenas sua arrecadação, mas também a segurança viária, ao incentivar altas velocidades nas rodovias e contribuir para o aumento das mortes no trânsito", afirmou a juíza Diana Wanderlei em sua decisão.

A juíza também estabeleceu um prazo de cinco dias para que o governo federal apresente um planejamento orçamentário visando ao pagamento imediato dos investimentos necessários para cumprir o Acordo Nacional dos Radares. Além disso, ordenou que o Dnit informe dentro de 72 horas sobre as consequências da desativação dos radares nas rodovias federais e o valor exato requerido para atender à decisão judicial referente aos radares.

Em comunicado à Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que "o Dnit foi intimado hoje da decisão e tomará as medidas necessárias para assegurar seu cumprimento".