Ex-ministro da Justiça poderá atuar como advogado, mas terá restrições para evitar conflitos de interesse até julho
Letícia Sales Publicado em 28/01/2026, às 13h47
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou, na última segunda-feira (26), o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar suas atividades como advogado na iniciativa privada sem cumprir o período de quarentena de seis meses. A liberação, no entanto, veio acompanhada de uma série de restrições para prevenir conflitos de interesse e o uso de informações privilegiadas.
Lewandowski deixou o comando do Ministério da Justiça no início de janeiro, alegando motivos de ordem pessoal e familiar. Pouco depois, consultou formalmente a Comissão de Ética para saber se estaria impedido de retornar à advocacia. Por unanimidade, o colegiado concluiu que o exercício da atividade privada, em si, não configura conflito de interesses após a saída do cargo público.
Segundo o voto da relatora, conselheira Vera Karam de Chueiri, eventuais riscos residuais podem ser mitigados por meio de condicionantes específicas, consideradas proporcionais e adequadas. Assim, até julho deste ano, o ex-ministro terá limitações claras sobre sua atuação profissional.
Entre as principais restrições, Lewandowski está proibido de defender interesses privados junto ao Ministério da Justiça e a órgãos vinculados à pasta, incluindo a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Ele também não poderá atuar em processos administrativos ou judiciais relacionados a políticas, programas ou informações estratégicas de sua gestão.
O ex-ministro ainda fica impedido de intermediar interesses privados junto a conselhos ligados ao Ministério da Justiça, além de não poder atuar em processos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Durante o período, qualquer proposta de trabalho no setor privado deverá ser comunicada previamente à Comissão de Ética.
Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Lewandowski reativou seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2023, após deixar a Corte. O escritório do qual é sócio prestou consultoria jurídica ao Banco Master entre 2023 e 2025, contrato que somou cerca de R$ 6 milhões. À Comissão de Ética, ele afirmou ter se afastado do escritório assim que assumiu o Ministério da Justiça, em janeiro de 2024.
O tema ganhou repercussão política após revelações de que parte dos pagamentos ao escritório continuou enquanto Lewandowski já ocupava o cargo de ministro. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha conhecimento de que Lewandowski mantinha contratos privados ao ser convidado para integrar o governo, mas negou que soubesse especificamente da relação com o Banco Master.
Segundo Gleisi, Lewandowski informou que se afastaria de todas as atividades privadas para cumprir a legislação, o que, de acordo com o governo, foi feito. A Comissão de Ética seguirá acompanhando o cumprimento das restrições impostas durante os próximos meses.