Comissão da Câmara aprova PEC para o fim da escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias para descansar um. A decisão, tomada por votação simbólica e sem registro nominal, confirma que o texto atende aos requisitos constitucionais e permite o avanço da tramitação no Congresso.

Com o aval, a proposta segue agora para uma comissão especial, etapa em que o conteúdo será efetivamente debatido e poderá sofrer alterações. É nesse colegiado que deputados vão discutir pontos centrais como formato da nova jornada, regras de transição e eventuais medidas para reduzir impactos econômicos.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que analisou duas propostas em tramitação conjunta. O relatório não altera o mérito dos textos, mas conclui que as iniciativas respeitam a Constituição e devem avançar. Antes da votação, a análise havia sido adiada por um pedido de vista da oposição.

As propostas em debate convergem para a redução da jornada semanal sem diminuição de salários. Um dos textos, apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê jornada de quatro dias por semana, com limite de 36 horas, a ser implementada em até 360 dias após eventual aprovação. Já a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) estabelece redução gradual para 36 horas semanais ao longo de até dez anos.

Hoje, a Constituição permite jornada máxima de 44 horas semanais. Na prática, a mudança pode levar à adoção de modelos com mais dias de descanso, como escalas de quatro dias de trabalho e três de folga, ou cinco dias de trabalho com dois de descanso.

Durante o debate na CCJ, a maioria dos parlamentares defendeu a redução da carga horária como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ampliar o tempo livre e estimular ganhos de produtividade. Também houve argumentos de que a medida pode ajudar a reduzir a informalidade no mercado de trabalho.

Por outro lado, deputados contrários ou cautelosos alertaram para possíveis impactos econômicos. Entre as preocupações estão o aumento de custos para empresas, pressão sobre preços e efeitos na geração de empregos. Estimativas do setor produtivo indicam que a redução da jornada pode elevar despesas com pessoal, especialmente se não houver compensações.

Diante desse cenário, o relator sugeriu que a comissão especial avalie mecanismos de transição gradual e medidas de compensação, como incentivos fiscais ou redução de tributos sobre a folha de pagamento. Ele citou experiências internacionais em que mudanças semelhantes foram implementadas de forma progressiva para permitir adaptação dos setores produtivos.

A tramitação da proposta ocorre em paralelo a uma iniciativa do governo federal, que enviou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional prevendo jornada de até 40 horas semanais e dois dias de descanso. Apesar disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido priorizar a análise da PEC, que exige mais etapas, mas tem efeito permanente na Constituição.

Após passar pela comissão especial, o texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos deputados. Em seguida, seguirá para o Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial.

A expectativa de lideranças na Câmara é acelerar a tramitação para que o tema avance nas próximas semanas, em meio a um debate que ganha força tanto no Congresso quanto na sociedade.