Comissão consegue liminar para continuar investigando escândalo da Área Azul Digital em Rio Preto

Presidente da CEI entrou com ação judicial, depois que presidente da Câmara anunciou que o prazo para concluir a apuração das irregularidades na Emurb havia se encerrado.

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Emurb conseguiu nesta sexta-feira (22) uma liminar para continuar investigando o escândalo da Zona Azul Digital, revelado no início do ano em reportagens da TV TEM, em São José do Rio Preto (SP).

O presidente da CEI, o vereador Marco Rillo (PT), entrou com a ação judicial, depois que o presidente da Câmara, Jean Charles (MDB), anunciou que o prazo para concluir a apuração das irregularidades na Emurb havia se encerrado.

Na ação, Rillo destacou que o regimento interno da Câmara foi alterado e o prazo para comissão concluir as investigações passou a ser contado em dias úteis, excluindo sábado, domingos e feriados, além do recesso do Legislativo. Já o presidente da Câmara, com base em um parecer jurídico, afirmou que a alteração no regimento não tinha efeito retroativo.

O juiz Adilson Araki Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, acatou o entendimento do vereador Marco Rillo e concedeu a liminar.

“Desse modo, é caso de deferimento da tutela de urgência para suspender o ato administrativo que impediu o prosseguimento da Comissão Especial de Inquérito nº 013/2018, inclusive porque este magistrado tem notícia de que o Ministério Público já providenciou as medidas cabíveis para a apuração dos fatos envolvendo a Empresa Municipal de Urbanismo, objeto nestes autos, dando-se prosseguimento às investigações. Até porque se a intenção da criação é investigar, limitar o andamento seria tolher atribuição constitucional do trabalho do vereador”, afirma o juiz na liminar.

Com a decisão da Justiça, a CEI da Emurb poderá retomar as investigações, inclusive convocando mais acareações.

Denúncia

Após uma apuração realizada pela TV TEM, foi constatado que a empresa vencedora da licitação para instalar a Área Azul Digital na cidade tinha como sócia uma funcionária de Emurb (Empresa Municipal de Urbanismo), que foi exonerada do cargo.

O nome da servidora pública estava no contrato social da empresa contratada para fornecer o aplicativo, que é de cartuchos e suprimentos. O contrato, no valor de R$ 80 mil, passou a ser pago desde junho.

O Ministério Público abriu um inquérito para investigar as denúncias sobre a licitação envolvendo o aplicativo. A apuração envolve a empresa de uma funcionária de cargo em comissão da prefeitura, que foi exonerada, e as empresas da mulher e irmã do até então secretário de Desenvolvimento da cidade, Liszt Abdala.

A presidente da Emurb, Vânia Pelegrini, também deixou o cargo após as denúncias de que a empresa vencedora tinha como sócia uma funcionária. A Emurb é responsável pela administração da Área Azul.