CNH Social: Lula autoriza uso de multas para custear habilitação a pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para oficializar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito visando custear a CNH Social, programa que oferece carteira de motorista gratuita para a população de baixa renda.

Embora a CNH Social já tenha sido adotada em diversos estados desde 2022, a nova legislação cria uma base legal federal para o programa, permitindo que os recursos das multas possam ser utilizados para custear exames, aulas e taxas do processo de habilitação para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, reúne famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

As novas regras passam a valer em 45 dias, período em que o governo federal vai definir detalhes sobre a operacionalização do benefício e os critérios para acesso.

Exame toxicológico é vetado para categorias A e B

O presidente também vetou um trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio). Lula justificou que a exigência poderia aumentar os custos e incentivar que mais pessoas dirigissem sem habilitação, comprometendo a segurança no trânsito.

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. O exame toxicológico continua obrigatório para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros.

Além da oficialização da CNH Social, a nova lei também possibilita que a transferência de veículos seja feita integralmente de forma digital pelos órgãos executivos de trânsito da União, estados e Distrito Federal, modernizando todo o processo.

Com a lei, o governo busca ampliar o acesso à habilitação e promover maior inclusão social, além de melhorar a segurança no trânsito ao incentivar a regularização dos motoristas.