Câmara aprova PEC da Blindagem que amplia proteção a parlamentares

Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados ratificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta, que estabelece novas prerrogativas para parlamentares, foi aprovada em segunda votação com 344 votos a favor e 133 contra.

Com a aprovação, a PEC segue agora para análise do Senado Federal. O texto determina que qualquer processo ou prisão envolvendo deputados e senadores dependerá de autorização prévia do Congresso, em votação secreta, exigindo maioria absoluta.

Detalhes da PEC

Segundo a proposta, parlamentares só poderão ser alvo de processos criminais mediante consentimento da Casa a que pertencem, exceto em casos de crimes inafiançáveis ou flagrante delito. O texto estabelece ainda que Câmara e Senado terão até 90 dias para deliberar sobre pedidos de investigação enviados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As votações relacionadas a autorizações de investigações ou prisões devem ser secretas e requerer pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, conforme a exigência de maioria absoluta.

Em situações de crime inafiançável, os autos devem ser enviados à respectiva Casa Legislativa em até 24 horas, e a decisão será tomada também por votação secreta.

Outra alteração proposta é que medidas cautelares determinadas pelo STF só terão validade se ratificadas pelo plenário da Corte, e não por decisões individuais de ministros.

A PEC ainda amplia o foro privilegiado: além de presidente, vice-presidente, ministros e procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Congresso também seriam julgados exclusivamente pelo STF.

A inclusão da proposta na pauta de votações foi feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes parlamentares. Durante o debate, Motta ressaltou que a PEC não é uma questão partidária, mas uma resposta às preocupações frequentemente manifestadas pelos parlamentares.