Projeto de Lei Complementar propõe nova estrutura com poder centralizado e redução da atuação de núcleos especializados
Marina Roveda Publicado em 05/08/2025, às 16h19
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), parlamentares e representantes de organizações da sociedade civil criticaram duramente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2025, que propõe mudanças na estrutura da Defensoria Pública do Estado. O projeto, protocolado em junho pela defensora pública-geral, Luciana Jordão, sem debate prévio com os próprios defensores ou com movimentos sociais, é acusado de enfraquecer a autonomia da instituição e comprometer a atuação junto às populações mais vulneráveis.
Atualmente, a Defensoria conta com 10 núcleos especializados que atuam em temas como moradia, infância, situação carcerária, direitos das mulheres e promoção da igualdade racial. A proposta em discussão prevê a substituição desse modelo por um único grupo técnico — o chamado Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais — que atuaria em ações coletivas de grande impacto. Para críticos, essa centralização limita a independência funcional dos defensores e ameaça o acesso à Justiça de grupos historicamente excluídos.
Segundo as entidades presentes, embora o projeto inclua medidas positivas como a expansão da Defensoria para novos territórios e o reajuste salarial da carreira, ele centraliza poder na cúpula administrativa e enfraquece os núcleos que atuam diretamente com movimentos sociais. Representantes classificaram a proposta como uma “cortina de fumaça”, que mascara o enfraquecimento do Conselho Superior da Defensoria e de suas frentes especializadas.
Durante a audiência, a deputada estadual Ediane Maria (PSOL) ressaltou a importância de garantir à população o entendimento sobre o papel da Defensoria como instrumento de cidadania. Roberta, representante da organização Conecta Direitos Humanos, lembrou o caso Castelinho, em que o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devido à atuação violenta da polícia paulista. A condenação, segundo ela, só foi possível graças ao trabalho do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria em parceria com os movimentos sociais. “Qual o interesse em limitar um núcleo que consegue alcançar tão longe?”, questionou.
Em nota, a Defensoria Pública afirmou ter sido convidada por e-mail para a audiência sem tempo hábil para remanejar compromissos já agendados. Informou ainda que a defensora pública-geral se reuniu com os movimentos sociais integrantes do Conselho Consultivo da Ouvidoria no dia 17 de junho para discutir o projeto, além de acolher representantes durante a sessão do Conselho Superior no dia 27. Segundo o órgão, a instituição “sempre esteve e continua aberta ao diálogo com a sociedade e seus representantes”.
A tramitação do PLC 20/2025 deve continuar nas próximas semanas na Alesp, onde entidades prometem mobilização para impedir a aprovação sem amplo debate com a sociedade civil.