O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta sexta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, relatório no qual recomenda a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função de autoridades, o foro privilegiado.
Atualmente, a Constituição garante a autoridades, como deputados, senadores e ministros, julgamento em tribunais superiores. Pelo relatório apresentado nesta sexta por Randolfe, o foro privilegiado deixará de existir, exceto nos casos em que o presidente da República for acusado de crime de responsabilidade.
Pelas regras atuais, têm direito ao foro privilegiado o presidente da República, ministros, deputados federais, estaduais e distritais, procuradores, promotores de Justiça e conselheiros de tribunais de contas, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
No relatório apresentado nesta sexta à CCJ, Randolfe recomendou, porém, que, o presidente da República ser julgado por um tribunal comum, caberá à Câmara dos Deputados autorizar o procedimento.
Tramitação
Com o protocolo do parecer nesta sexta, a PEC, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), já pode ser incluída na pauta de votações da CCJ.
Segundo a assessoria de Randolfe, existe um acordo entre os senadores para que o relatório seja analisado na próxima quarta (9), na mesma data em que está prevista a votação, também na comissão, da PEC que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O relatório
No relatório apresentado à CCJ, Randolfe Rodrigues apresentou um levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual de 1988 até 2006 nenhuma autoridade havia sido condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 130 ações penais ajuizadas. No mesmo período, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve cinco condenações, de um total de 333 processos.
Ao defender a aprovação da PEC, o relator afirma que os tribunais superiores estão “congestionados” com muitas ações penais, o que favorece a prescrição de possíveis penalidades.
‘Corporativismo’
Autor da proposta, o senador Álvaro Dias acredita que não há disposição entre parlamentares para que o texto seja colocado em votação, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
“Eu apresento propostas como essa [a do fim do foro] desde 1998 e nunca vão para frente. Infelizmente, há um corporativismo, nas duas Casas, que impede que projetos desse tipo andem”, avaliou o senador do Paraná.
