Prazo para adesão ao parcelamento de dívidas do MEI termina nesta segunda

Termina às 20h desta segunda-feira (2) o prazo para microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal.

A solicitação do parcelamento deve ser feita pela internet, através do Portal do Empreendedor ou do Portal do Simples Nacional.

As dívidas acumuladas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses.

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“Para parcelar os débitos nesse parcelamento, os contribuintes precisam fazer a opção pelo Parcelamento Especial de Débitos do MEI (120 meses) no sítio da RFB na internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional, até às 20h de hoje, 2 de outubro, devendo também, até esse mesmo horário, pagar a primeira parcela”, orienta a Receita.

O programa foi aberto em julho e até o dia 18 de setembro, a adesão ao programa somava apenas 46.652 pedidos. A expectativa do governo é que o número de adesões chegue a 100 mil.

A Receita estima que exista hoje em torno de R$ 1,7 bilhão de débitos declarados e não pagos por MEIs, o que atinge um total de aproximadamente 2 milhões de microempreendedores.

Em entrevista ao G1, O secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, José Ricardo Veiga, estimou que cerca de 1,2 milhão de MEIs podem ter o registro cancelado até dezembro e, consequentemente, perder o CNPJ, por inadimplência e não cumprimento das regras do programa.

Segundo o secretário, dos cerca de 2 milhões de MEIs com débitos com a Receita Federal, cerca de 1,3 milhão se enquadram atualmente nas condições previstas pela legislação para cancelamento do registro: 2 anos consecutivos de não pagamento da guia de recolhimento mensal e de omissão da declaração anual das operações comerciais.

A primeira leva de cancelamentos deverá ocorrer antes do final do ano, segundo o governo.