O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar, nesta quarta-feira (20), o acordo elaborado por representantes de estados e da União para colocar fim a
Redação Publicado em 20/05/2020, às 00h00 - Atualizado às 15h21
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar, nesta quarta-feira (20), o acordo elaborado por representantes de estados e da União para colocar fim a uma divergência de 24 anos sobre a Lei Kandir.
Os termos foram definidos em uma Comissão Especial de Conciliação, montada para debater o tema. Segundo o ministro Gilmar Mendes, que levou a questão ao plenário, chegou-se a um consenso, e a homologação põe a questão jurídica “a termo”.
Conforme a decisão, caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre um anteprojeto de lei complementar, a ser encaminhado pela União, no prazo de até 60 dias. “Já fiz chegar ao presidente da Câmara e ao do Senado quanto a essa matéria”, afirmou Gilmar Mendes.
Pelo acordo fechado na noite desta terça (19), conforme antecipou o G1, a União deve repassar até R$ 65,6 bilhões até 2037 para estados e municípios. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, e relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Do restante, R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo – a transferência será feita em até três anos após a promulgação das novas regras.
Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, que estavam previstos para este ano, mas ainda não têm data confirmada.
A homologação foi acompanhada pela maioria dos ministros. O ministro Marco Aurélio Mello divergiu e criticou a “mora” do Congresso Nacional.
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