Abono salarial PIS/Pasep pode passar a ser inferior a um salário mínimo; entenda

Relatório da ‘PEC Emergencial’ proposta pelo governo, incluída no pacote de medidas econômicas, abre brecha para diminuir o valor pago, de até R$ 998

O abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), uma espécie de ’14º salário’ pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, volta a estar na mira do governo de Jair Bolsonaro e pode ter seu valor reduzido.

Hoje, tem direito ao abono salarial quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996), trabalhou por carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior e está inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos. O valor recebido é proporcional ao tempo trabalhado, variando de R$ 84 (um mês) a R$ 998 (doze meses).

A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial), que faz parte do pacote de medidas econômicas apresentado pela equipe econômica chefiada por Paulo Guedes e que foi alterada pelo Congresso, porém, propõe reduzir esse valor a menos de um salário mínimo em caso de aperto nas contas públicas.

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A medida não fazia parte do texto original do governo, mas foi incorporada ao parecer do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A nova versão do texto prevê que o valor do abono varie de acordo com a renda do trabalhador.

A PEC Emergencial , que deve ser votada somente em 2020, define regras a serem adotadas em situações de grave crise nas contas públicas, sendo uma delas, a partir do relatório de Guimarães, a redução do teto do PIS/Pasep. O valor do abono deixaria de ser estabelecido pela Constituição e passaria a ser negociado anualmente de acordo com os recursos disponíveis e o nível de dificuldade do governo em honrar os pagamentos.

O relator chegou a propor que o pagamento do PIS/Pasep fosse opcional em caso de grave crise das contas públicas, mas recuou e manteve o que é previsto constitucionalmente hoje.

Durante a Previdência, governo tentou limitar pagamentos do abono

Daniel Marenco/Agência O Globo Governo sofreu derrotas durante tramitação da Previdência que mantiveram PIS/Pasep como antes

A reforma da Previdência , principal vitória do primeiro ano de governo Bolsonaro, precisou superar a resistência de diversos setores e passou por pequenas derrotas durante a tramitação no Congresso para enfim ser aprovada e promulgada. As principais delas envolvem justamente o PIS/Pasep.

O texto original da PEC 6/2019 previa que o pagamento deixasse a ser pago a quem recebe até dois salários mínimos, sendo limitado aos trabalhadores com rendimento mensal médio de até um salário mínimo, ou seja, R$ 998.

No entanto, a comissão especial da Câmara, etapa responsável por analisar o mérito da proposta, elevou o valor de abrangência de R$ 998 para R$ 1.364,43, cerca de 1,3 salário mínimo, impondo a primeira pequena derrota do governo em relação ao tema. Ainda assim,  12,7 milhões de brasileiros perderiam o direito a receber o ’14º’.

Porém, no apagar das luzes, quando o texto-base da proposta já havia sido aprovado pela Câmara e o Senado, a votação dos destaques impôs a segunda e derradeira derrota de Bolsonaro e Guedes, assegurando que o pagamento do benefício não seria alterado com a nova Previdência, ou seja, a faixa de incluídos segue abrangendo quem recebe até dois salários mínimos.

iG