UE leva Hungria a tribunais europeus por lei contra comunidade LGBTQIA+

A Comissão Europeiaanunciou nesta sexta-feira (15) a decisão de levar a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia(TJUE), devido à adoção de uma lei que discrimina as pessoas com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.

A Comissão considerou que essa lei "viola (...) os direitos fundamentais das pessoas - em particular, as pessoas LGBTQIA+ - e, em relação a esses direitos fundamentais, os valores da UE", segundo um comunicado.

A decisão de encaminhar o caso ao TJUE, destacou a Comissão, é o passo previsto no processo de infração iniciado em julho de 2021 e que começou com uma carta formal de Bruxelas para Budapeste.
As autoridades húngaras alegam que a legislação se propõe apenas a proteger crianças e menores.
Para o Executivo do bloco, a proteção das crianças é "uma prioridade absoluta na UE", mas acrescentou que a lei húngara contém "disposições que não se justificam com base na proteção desses interesses fundamentais e são desproporcionais".

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Na opinião da Comissão, a lei húngara "identifica e ataca conteúdos que promovem ou retratam o que se chama de 'divergência da própria identidade correspondente ao sexo de nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade' para menores".

A Comissão também anunciou nesta sexta-feira que vai levar a Hungria à Justiça europeia por "infringir os regulamentos de telecomunicações da UE" ao rejeitar o pedido da rede Klubradio para o uso do espectro radioelétrico "por razões muito questionáveis".

Em comunicado específico, o Executivo do bloco expressou sua convicção de que a Hungria "viola a lei da UE ao aplicar condições desproporcionais e não transparentes à renovação dos direitos de uso do espectro radioelétrico da Klubradio".

A Hungria, acrescentou a nota, aplicou as normas pertinentes "de maneira desproporcional e discriminatória".

"Por sua conduta, a Hungriatambém violou a liberdade de expressão consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE", disse.

Para o comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, "na UE, o maior espaço democrático do mundo, nenhuma rádio livre deve ser retirada do ar por razões não objetivas ou baseadas em procedimento administrativo discriminatório".