Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (22) não analisar a consulta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a
Redação Publicado em 23/03/2022, às 00h00 - Atualizado às 07h16
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (22) não analisar a consulta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a redução de impostos no ano das eleições.
Em fevereiro, a AGU consultou o tribunal sobre a proibição da concessão de benefícios em ano eleitoral, vedação que está prevista na legislação.
A medida foi motivada pela intenção do governo federal de adotar medidas para reduzir os efeitos do aumento de medicamentos, trigo e petróleo, itens que estão apresentando variação de preço e impactando a economia.
Conforme a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública ou de programas sociais já existentes.
A AGU pediu que o tribunal respondesse a seguinte questão: “A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?”.
Ao analisar o processo, o relator, ministro Carlos Horbach, votou pelo não conhecimento da consulta, ou seja, rejeitou a analisar a questão.
Seguindo jurisprudência da Justiça Eleitoral, Horbach entendeu que a natureza da consulta é administrativa e deve ser analisada de forma abstrata, não podendo ser julgada a partir de um caso concreto.
“Já tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas destinadas a alterar as formas de tributação dos combustíveis no intuito de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor”, argumentou.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e o presidente, Edson Fachin.
.
.
.
.
.
Agência Brasil
Leia também
PM Luca, desaparecido por mais de um mês no Guarujá, é velado em São Paulo
Nota de 5 reais vale mais de R$ 400 (e você pode ter ela na carteira)
Inundações na Itália mostram que mortes no Rio Grande do Sul poderiam ter sido evitadas
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
Municípios paulistas aprovam privatização da Sabesp
Lula propõe medidas para aliviar pressão financeira nas prefeituras
Intenção de consumo das famílias aumenta pela segunda vez consecutiva
Mega-Sena: prêmio estimado em R$ 37 milhões é sorteado nesta Terça-feira (21)
Entenda como Zelensky continua presidente da Ucrânia mesmo após fim de seu mandato
ARROZ: Ministro suspende leilão de compra após países do mercosul aumentarem 30% do valor