TRF impede transferência da Eldorado para a Paper Excellence por empresa estrangeira não cumprir requisitos da Lei de Terras
Redação Publicado em 05/07/2023, às 18h15
Em decisão do desembargador Rogerio Favreto, o Tribunal Regional Federal barrou a transferência do controle da Eldorado para a Paper Excellence com base na Lei de Terras, que restringe a compra de territórios nacionais por estrangeiros.
De acordo com o despacho, a empresa indonésia não atende aos requisitos necessários para adquirir terras e imóveis rurais brasileiros sem a aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional.
A legislação estabelece limites e regulamenta a compra ou arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros, exigindo autorização do Congresso Nacional em certos casos. Além disso, é especificado que a aquisição ou arrendamento de áreas acima de 100 módulos de exploração indefinida por pessoas jurídicas estrangeiras requerem autorização prévia do Congresso Nacional.
Considerando que a Paper Excellence excede esse limite, a aquisição das terras da Eldorado está sujeita à aprovação dos órgãos responsáveis.
A disputa entre a J&F e a Paper Excellence teve início em 2018, quando o contrato de um ano da PE para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose expirou. A empresa estrangeira entrou com um processo para obrigar a J&F a entregar 51% das ações da Eldorado que ainda não havia adquirido, alegando que a vendedora não havia cumprido adequadamente as obrigações contratuais.
Leia também
Após deixar casa de Madonna, filho da artista sobrevive buscando restos de comida
Suposto vídeo de Mel Maia fazendo sexo com traficante cai na rede e atriz se manifesta
Marcelo Lima cresce e amplia vantagem em São Bernardo
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
Depois que de ajuda do Brasil para reconstrução do RS, prefeito de Porto Alegre "torra" R$ 43 milhões, sem licitação; mais que o dobro do contrato anterior
Regina Duarte está com dívida na justiça; saiba mais
Mulher em situação de rua é presa por abandonar recém-nascida
Ex-panicat é detida após confusão em posto de gasolina e conflito com a polícia
América Latina é campeã em casos de Doença de Chagas; saiba como se proteger
Ciro Gomes se filia a partido contra o PT