TRF-4 impede a transferência da Eldorado para Paper Excellence

Em decisão do desembargador Rogerio Favreto, o Tribunal Regional Federal barrou a transferência do controle da Eldorado para a Paper Excellence com base na Lei de Terras, que restringe a compra de territórios nacionais por estrangeiros.

De acordo com o despacho, a empresa indonésia não atende aos requisitos necessários para adquirir terras e imóveis rurais brasileiros sem a aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional.

A legislação estabelece limites e regulamenta a compra ou arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros, exigindo autorização do Congresso Nacional em certos casos. Além disso, é especificado que a aquisição ou arrendamento de áreas acima de 100 módulos de exploração indefinida por pessoas jurídicas estrangeiras requerem autorização prévia do Congresso Nacional.

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Considerando que a Paper Excellence excede esse limite, a aquisição das terras da Eldorado está sujeita à aprovação dos órgãos responsáveis.

A disputa entre a J&F e a Paper Excellence teve início em 2018, quando o contrato de um ano da PE para adquirir 100% das ações da Eldorado Celulose expirou. A empresa estrangeira entrou com um processo para obrigar a J&F a entregar 51% das ações da Eldorado que ainda não havia adquirido, alegando que a vendedora não havia cumprido adequadamente as obrigações contratuais.