"Arquitetura hostil" também é proibida pelo Supremo
Marina Roveda Publicado em 21/08/2023, às 08h18
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria de votos para confirmar a determinação de que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua. A decisão foi tomada durante julgamento no plenário virtual da Corte, com votos favoráveis de vários ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Com essa decisão, a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de seus pertences ficam proibidos. Além disso, os serviços de zeladoria urbana são obrigados a informar com antecedência a data e o horário de suas ações, permitindo que as pessoas em situação de rua possam recolher seus pertences sem conflitos.
O ministro Alexandre de Moraes também proibiu a instalação ou construção de barreiras físicas, conhecidas como "arquitetura hostil". Além disso, devem ser realizados mutirões da cidadania periódicos para a regularização da documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas existentes.
Essa decisão tem origem em uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, PSOL e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que apontaram várias omissões do poder público na garantia dos direitos da população em situação de rua no Brasil. A ação alega a existência de um estado de coisas inconstitucional, caracterizado pela violação massiva, sistemática e generalizada de direitos fundamentais dessa população.
A decisão anterior de Moraes, em julho, também estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo federal apresentasse um plano de ação e monitoramento para implementar a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Esse plano deve incluir medidas como o diagnóstico da situação da população em situação de rua, a formulação de políticas para fomentar a saída das ruas e a fiscalização de processos de despejo e reintegração de posse.
Além disso, os municípios e estados devem garantir a segurança das pessoas em situação de rua nos abrigos, fornecer apoio às vigilâncias sanitárias para cuidar dos animais de pessoas em situação de rua e proibir o recolhimento forçado de bens e pertences, bem como a remoção compulsória das pessoas em situação de rua.
Essa decisão do STFrepresenta um importante passo para garantir os direitos e a dignidade das pessoas em situação de rua no Brasil.
Leia também
João Guilherme não aguenta mais e abre o jogo sobre sua sexualidade
VÍDEO - motorista de app é assediado por mulher que ofereceu "xerecard" como pagamento
Mulher perde prêmio da Mega da Virada mesmo com filho acertando os 6 números; entenda
Policial de 21 anos é arrebatado por facção criminosa no Guarujá
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
Henrique e Juliano estão fora de tributo a Marília Mendonça; entenda o motivo
Fortaleza x Red Bull Bragantino: confira horário e onde assistir ao jogo do Brasileirão
Mega-Sena: prêmio acumula e vai a R$ 6,5 milhões; veja como apostar
Documentário sobre Davi, campeão do BBB24, ganha data de estreia; veja quando
Britney Spears faz acordo com o pai e encerra disputa legal