Relator de absolvição em caso de menina de 12 anos recebe aposentadoria por invalidez da UFOP desde 2013

O desembargador Magid Nauef Láuar, relator da decisão que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, recebe aposentadoria por invalidez permanente da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) desde abril de 2013.

De acordo com informações publicadas no Diário Oficial da União, o magistrado era professor adjunto da instituição em regime de 40 horas semanais, mesmo já integrando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). À rádio Itatiaia, a UFOP confirmou que Lauar atuou por 15 anos na universidade e teve aposentadoria concedida com proventos proporcionais a 14/35 avos. O valor gira em torno de R$ 4,6 mil mensais, além de benefícios.

A universidade informou que, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não pode detalhar os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

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A decisão judicial

Magid Nauef Láuar foi o relator das apelações julgadas pela 9ª Câmara Criminal do TJMG que resultaram na absolvição do homem acusado de manter relação com a adolescente de 12 anos. Na decisão, conforme divulgado pelo portal ConJur, o desembargador afirmou que o relacionamento não teria ocorrido mediante violência, coação ou fraude, mas sim a partir de um “vínculo afetivo consensual”, com ciência dos genitores.

Segundo a publicação, a própria adolescente teria confirmado que mantinha relação com o homem e o chamava de “marido”.

O caso, contudo, levanta questionamentos jurídicos, já que o Código Penal brasileiro estabelece que menores de 14 anos são considerados vulneráveis, e qualquer relação sexual nessa faixa etária pode configurar estupro de vulnerável, independentemente de consentimento.

Reação do Ministério Público

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que adotará as medidas processuais cabíveis para tentar reverter a decisão. O órgão também declarou que atua em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) para garantir a proteção da adolescente.

O TJMG afirmou que o processo tramita em segredo de Justiça por envolver menor de idade e, por isso, não pode fornecer detalhes adicionais.

O caso segue gerando repercussão e debates sobre interpretação da legislação penal, proteção de crianças e atuação do Judiciário.