Projeto que libera FGTS para compra de armas é aprovado em comissão da Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta abre caminho para que trabalhadores com carteira assinada possam retirar valores do fundo especificamente para aquisição de armamentos, dentro de regras definidas no texto.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e ainda precisa passar por outras etapas antes de eventual avanço definitivo. A proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e também na de Constituição e Justiça.

Pelo texto, o saque do FGTS poderia ser feito por trabalhadores ativos e corresponderia ao valor necessário para a compra da arma de fogo, além da cota anual de munições e de acessórios considerados essenciais para a guarda segura do armamento. A retirada dos recursos poderia ser realizada uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte.

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Para ter acesso ao dinheiro, o interessado precisaria apresentar autorização válida para aquisição de arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. O projeto também mantém exigências já previstas na legislação vigente, como avaliação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.