PGR faz manifestação decisiva para a privatização da Eletrobras

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu uma opinião favorável ao governo federal em relação a uma ação que busca reverter as regras da privatização da Eletrobras e ampliar o poder da União sobre a empresa. Após a privatização, o poder público ficou com menos de 10% dos votos na assembleia da companhia, apesar de possuir 32% das ações. Essa medida ganha destaque após o recente apagão que afetou 25 estados e o Distrito Federal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou um trecho da lei de privatização que limita qualquer acionista ou grupo a exercer votos em mais de 10% da quantidade de ações do capital votante da empresa. A AGU pleiteia que o governo tenha um poder de voto proporcional à participação acionária que detém na Eletrobras.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apoiou o pedido da AGU, sugerindo que a inconstitucionalidade seja declarada parcialmente para que as regras se apliquem apenas ao direito de voto relacionado a ações adquiridas após a privatização da Eletrobras.

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A manifestação de Aras surge após um pedido do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o relator da ação. A AGU argumenta que as regras atuais, ao invés de cumprir seu propósito original de pulverizar as ações da empresa, desapropriaram indiretamente os poderes políticos da União na Eletrobras.

A empresa contestou a ação da AGU, afirmando que, se o STF aceitar a solicitação do governo, a União recuperaria a preponderância nas deliberações da assembleia-geral, o que contradiz as premissas legais e econômicas que nortearam as decisões de investimento do mercado.

O posicionamento de Aras ressalta que a limitação de votos dos acionistas sempre fez parte do processo de privatização e que os investidores privados que contribuíram com o aumento de capital da empresa tinham essa expectativa. Ele também alerta que uma decisão contrária poderia ter consequências imprevisíveis para a administração da Eletrobras e o sistema elétrico brasileiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, celebrou o parecer de Aras e expressou otimismo em relação aos desdobramentos da ação no STF em benefício dos interesses da União.