PEC que faz alteração no porte de drogas é aprovada

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que versa sobre a criminalização do porte e posse de drogas, em um contexto marcado pelo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de descriminalização da maconha para uso pessoal. Apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a PEC estabelece como crime a posse e o transporte de qualquer substância entorpecente, mesmo para consumo próprio. A aprovação ocorreu de forma simbólica, por 23 votos a 4, e agora segue para apreciação no plenário do Senado.

Um dos principais argumentos em defesa da proposta é o temor de que uma eventual decisão favorável à descriminalização pelo STF possa incentivar o tráfico de drogas em pequenas quantidades. O texto da PEC prevê a aplicação de penas alternativas à prisão e o oferecimento de tratamento para dependentes químicos.

O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), sustentou durante a sessão que o debate sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ser conduzido no Congresso Nacional e não no STF. Segundo ele, "o Parlamento é o local apropriado para discutir questões desse tipo, que podem ou não levar à descriminalização das drogas no Brasil". Efraim ressaltou ainda que "é inegável que a liberação das drogas resulta em um aumento do consumo, o que por sua vez leva a um aumento na dependência química".

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Críticas à proposta vieram principalmente dos senadores do PT e de alguns membros da base governista. Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a PEC "não aborda o problema" do tráfico de drogas e "não traz absolutamente nada de novo". Segundo o senador, "estamos estabelecendo na Constituição que o porte de substâncias entorpecentes para uso pessoal é crime, sem resolver o problema". Além de Contarato, votaram contra a PEC os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI).