Nova lei garante proteção a pets e retira guarda de agressores em casos de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que estabelece regras para a guarda de animais de estimação em casos de separação ou divórcio, com um ponto central: pessoas com histórico de violência doméstica poderão perder o direito de ficar com o pet.

A sanção foi formalizada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que está no exercício da Presidência durante viagem oficial de Lula.

A legislação cria um marco jurídico específico para disputas envolvendo animais de estimação, reconhecendo que esses casos devem ir além da lógica patrimonial. A partir de agora, o bem-estar do animal passa a ser o principal critério nas decisões judiciais.

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Um dos pontos mais relevantes da norma é a proibição da guarda compartilhada quando houver indícios ou histórico de violência doméstica e familiar. Nesses casos, o agressor poderá perder não apenas a convivência, mas também a posse e a propriedade do animal — sem direito a indenização.

A regra também se estende a situações de maus-tratos contra o próprio pet. Caso sejam identificados abusos ou negligência, a Justiça poderá impedir qualquer tipo de compartilhamento da guarda.

Quando não houver acordo entre as partes, caberá ao juiz definir como será a convivência com o animal, além de estabelecer a divisão de despesas, como alimentação, cuidados veterinários e outras necessidades.

Outro avanço previsto na lei é a possibilidade de fixação de uma espécie de “pensão” para o animal, garantindo que todas as responsabilidades financeiras sejam cumpridas, independentemente de quem fique com a guarda principal.

A medida acompanha uma tendência crescente no Judiciário brasileiro, que já vinha tratando pets como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, afeto e sofrimento — e não apenas como bens materiais.

Com a nova legislação, especialistas avaliam que há maior segurança jurídica para decisões envolvendo animais em processos familiares, ao mesmo tempo em que se reforça a proteção às vítimas de violência doméstica.