O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores
Redação Publicado em 23/02/2022, às 00h00 - Atualizado às 22h29
O governo federal decidiu excluir a cobrança da contribuição à Previdência que ainda incide sobre valores de auxílio-alimentação recebidos por trabalhadores na forma de tickets, cartões ou vales-alimentação. Com isso, os valores não entram na base de cálculo da contribuição previdenciária, reduzindo encargos trabalhistas dos empregadores. A decisão consta de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Na redes sociais, o presidente comentou a medida. “Aprovei hoje o parecer vinculante AGU/BBL 004, do advogado-geral Bruno Bianco, que conclui pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o tíquete-alimentação”, postou Bolsonaro. “Dessa forma, a União deixa de cobrar tais valores, seja judicial ou administrativamente, levando à extinção os processos em andamento no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e no Judiciário”, acrescentou o presidente.
A não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do ticket-alimentação já estava em vigor desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. No entanto, havia controvérsia jurídica sobre essa validade no período anterior à reforma na legislação laboral.
O parecer defende que o auxílio-alimentação pago na forma de ticket, como cartões magnéticos, se equipara ao pagamento do auxílio in natura, que é aquele oferecido pelo empregador por meio de cestas básicas ou refeições fornecidas no local de trabalho. Sobre o auxílio in natura já não incidiam tributos.
“O posicionamento deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante. O parecer colocará fim a qualquer controvérsia administrativa, inclusive no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), gerando segurança jurídica à questão”, informou a AGU.
.
.
.
Agencia Brasil
Leia também
VÍDEO: Maíra Cardi ignora comentários e fala sobre "chupar rola" na frente da filha
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
VÍDEO: pastor é flagrado fazendo sexo com menor de idade nos fundos de igreja
Caso Kate a Luz: outra jovem brasileira denuncia a coach pelos mesmos crimes
BOMBA! Andressa Urach revela se já fez sexo com o próprio filho
O Preço do Desrespeito às Prerrogativas da Advocacia
Membro do partido Democrata pede que Biden abandone sua candidatura
Manifestantes barram passagem de Bolsonaro em Rodovia no Pará
Haddad afirma que alterar IOF para conter o dólar não é uma possibilidade
Governo busca proibir Meta de usar dados de usuários para treinar IA