Conta de luz gratuita: medida vai garantir energia de graça para famílias carentes

Conta de luz gratuita para famílias de baixa renda segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo. Também estão incluídos os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades indígenas e quilombolas de baixa renda.
Como funciona a nova tarifa
- A energia será gratuita até 80 kWh/mês;

- Caso o consumo ultrapasse esse limite, a família pagará apenas o excedente;

- Outros encargos, como ICMS e contribuição para iluminação pública, poderão ser cobrados.

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De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a mudança pode alcançar 60 milhões de brasileiros com gratuidade ou descontos. O custo será bancado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo abastecido por todos os consumidores de energia.
Alterações no texto
O Congresso fez ajustes no texto original do governo. Entre as mudanças aprovadas:
- Inclusão de desconto para dívidas de hidrelétricas, com impacto estimado de R$ 4 bilhões em renúncia fiscal;

- Rateio do custo da energia nuclear entre todos os consumidores, a partir de 2026 — exceto famílias de baixa renda;

- Fim do horário fixo para desconto de irrigação e aquicultura, que passará a ser definido em acordo com distribuidoras.

O que ficou de fora
Alguns pontos foram retirados durante a tramitação e podem ser retomados em outra medida provisória, como:
- Escolha do fornecedor de energia por consumidores residenciais e comerciais;
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- Ampliação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para o mercado de gás;

- Fim de incentivos para fontes alternativas de energia.