Congresso derruba vetos de Lula e libera repasses a municípios em ano eleitoral

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, reabrindo espaço para transferências federais a municípios, inclusive em período eleitoral. 

Entre os pontos retomados pelos parlamentares está um dispositivo que flexibiliza regras da legislação eleitoral ao estabelecer que doações de bens, valores ou benefícios feitas pela administração pública, desde que haja contrapartida do município beneficiado, não configuram irregularidade. Na prática, a mudança abre caminho para a manutenção de repasses e transferências em ano de eleição, inclusive por meio de emendas parlamentares não impositivas. 

O governo havia vetado o trecho sob o argumento de que a proposta criava exceções à Lei das Eleições e extrapolava o escopo da LDO. O Palácio do Planalto também sustentou que a legislação já proíbe, nos três meses anteriores ao pleito, transferências voluntárias da União para estados e municípios, salvo em casos de obras já em andamento ou situações de emergência e calamidade pública.

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A derrubada do veto foi defendida por parlamentares e prefeitos que participaram da Marcha dos Prefeitos. Durante a abertura do evento, na terça-feira (19), Alcolumbre afirmou que cerca de 3.100 municípios poderiam ser prejudicados pelas restrições impostas pelo governo federal e prometeu pautar a análise dos vetos no Congresso.

Os parlamentares também derrubaram o veto que impedia a assinatura de convênios e a transferência de recursos para municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes. O Executivo havia alegado que a flexibilização contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometia critérios de controle das contas públicas.

Outros dois vetos rejeitados pelo Congresso tratam da área de infraestrutura. Com a decisão, a União volta a poder destinar verbas para obras e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas ao escoamento da produção e à integração logística entre diferentes meios de transporte. A mesma autorização foi estendida à malha hidroviária.

Ao justificar os vetos, o governo argumentou que as exceções ampliariam excessivamente a atuação da União em áreas que não são de sua competência direta, além de poderem descaracterizar programas orçamentários federais. Já parlamentares ligados ao agronegócio defenderam que os investimentos são estratégicos para melhorar a logística e facilitar o transporte da produção agrícola pelo país.

Com a derrubada dos vetos, os trechos serão encaminhados para promulgação presidencial. Caso Lula realize dentro do prazo legal de 48 horas, a medida ficará a cargo de Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso Nacional.