CNJ avança em proposta para unificar contracheques de magistrados e ampliar controle sobre supersalários

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Edson Fachin, votou favoravelmente à criação de um contracheque único para magistrados brasileiros. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (26) e tem como objetivo ampliar a transparência sobre os pagamentos feitos pelo Poder Judiciário, além de reforçar o controle sobre verbas que ultrapassam o teto constitucional.

Durante a sessão, Fachin destacou que a medida busca tornar mais claros os valores pagos aos integrantes da magistratura. “O ato normativo em julgamento reflete o compromisso do Poder Judiciário com a transparência. O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou o ministro. Ele também ressaltou que “transparência não é ameaça”.

A proposta prevê que cada magistrado passe a receber apenas um documento mensal com todas as informações detalhadas sobre salários, indenizações, gratificações e benefícios pagos com recursos públicos.

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Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para adequar os sistemas às novas regras.

O texto também cria a chamada Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padroniza a nomenclatura de todas as verbas pagas aos magistrados. A intenção é facilitar o acompanhamento dos valores e evitar distorções provocadas por diferentes classificações utilizadas atualmente pelos tribunais.

Entre os pagamentos que deverão aparecer detalhadamente no documento único estão diárias, ajuda de custo, gratificações, remuneração por aulas, indenizações de férias e valores retroativos pendentes.

Além disso, a proposta proíbe a emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento e estabelece mecanismos permanentes de fiscalização, com envio padronizado de dados ao CNJ.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a medida acompanha decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que passaram a restringir os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias e benefícios que frequentemente elevam os salários acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

De acordo com levantamento do próprio CNJ, auditorias identificaram mais de 500 tipos diferentes de nomenclaturas usadas para pagamentos indenizatórios em tribunais brasileiros, dificultando o controle e a fiscalização dos chamados supersalários.