CCJ da Câmara avança com PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e foi o único item da pauta da sessão.

O texto, apresentado originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), voltou a avançar após pedido de vista que adiou a análise anterior. Com o aval da CCJ, a proposta segue agora para a criação de uma comissão especial, responsável por analisar o mérito e possíveis alterações no conteúdo.

A mudança prevista na PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que hoje estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis e submetidos à legislação específica. Caso avance, a maioridade penal passaria a ser fixada aos 16 anos, idade a partir da qual o jovem poderia responder como adulto no sistema penal.

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Durante a tramitação na comissão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade, com ajustes no texto. Uma das alterações exclui impactos em direitos civis, como o exercício do voto, mantendo a obrigatoriedade eleitoral apenas a partir dos 18 anos.

A proposta já havia sido discutida em outras ocasiões no Congresso e chegou a ser cogitada em debates ligados à PEC da Segurança Pública, mas acabou tratada de forma separada. Após passar pela comissão especial, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, com o apoio mínimo de 308 deputados, antes de seguir para análise do Senado.