CCJ da Câmara aprova projeto que torna nulo casamento de menores de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que endurece as regras sobre o casamento de adolescentes no Brasil. A proposta estabelece que qualquer união envolvendo pessoas com menos de 16 anos será considerada inválida, sem possibilidade de exceções.

Com a mudança, deixam de existir no Código Civil as exceções que permitiam o casamento antes dos 16 anos, incluindo situações relacionadas à gravidez. O projeto também elimina regras sobre a validação ou o cancelamento dessas uniões, tornando a proibição absoluta.

O texto aprovado teve como base um projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), mas recebeu um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que promoveu ajustes na redação para adequar a proposta à legislação vigente.

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Durante a análise, a parlamentar também rejeitou outra iniciativa que tramitava em conjunto e previa facilitar o casamento de adolescentes entre 16 e 17 anos. A sugestão permitia que a autorização fosse concedida por apenas um dos pais ou responsáveis legais, enquanto a legislação atual exige o consentimento de ambos.

Na avaliação da relatora, reduzir essa exigência poderia comprometer o exercício conjunto da responsabilidade familiar e abrir espaço para conflitos em situações de discordância entre os responsáveis. Ela defendeu que a legislação deve preservar a proteção integral destinada a crianças e adolescentes, conforme determina a Constituição Federal.

Como foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta seguirá para apreciação do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que o tema seja analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.