Caso bilionário dos royalties fica 13 anos parado no STF sob relatoria de Cármen Lúcia

Uma decisão tomada há mais de uma década segue travando um dos processos mais relevantes sobre a divisão de recursos do petróleo no Brasil. A ministra Cármen Lúcia mantém há 13 anos, em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal, uma ação que discute a redistribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.

Em março de 2013, a magistrada concedeu uma medida cautelar suspendendo trechos da legislação que alterava os critérios de divisão dessas receitas. Desde então, o caso não foi levado a julgamento definitivo pelo plenário da Corte.

A mudança prevista na lei buscava reduzir a concentração de recursos nos estados produtores — como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo — e ampliar a participação de estados e municípios não produtores. Pelas novas regras, a fatia destinada a regiões não produtoras poderia saltar de 8,75% para 40%.

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Com a liminar ainda em vigor, continuam valendo os critérios antigos de distribuição, o que mantém o modelo concentrado de repasses.

Ao longo dos anos, o processo chegou a ser incluído na pauta do STF em algumas ocasiões, mas acabou sendo retirado sucessivamente. Segundo registros, a própria relatora suspendeu o andamento sob a justificativa de buscar um acordo entre os entes federativos — negociação que não avançou.

Em 2022, uma determinação da então presidente da Corte exigia que medidas cautelares antigas fossem levadas a julgamento em até 90 dias. No entanto, próximo ao fim do prazo, a ministra encaminhou o caso para um núcleo de conciliação, o que acabou adiando novamente a análise.

Somente em 2026 o processo voltou a ser pautado, sem avanços concretos nas tentativas de acordo. A expectativa é de que o tema seja novamente apreciado pelo plenário no início de maio, por decisão do presidente do STF, Edson Fachin.

A demora levanta debates sobre a duração de decisões provisórias na Corte e seus impactos práticos, especialmente em temas com forte repercussão econômica e federativa.

Além do STF, a atuação da ministra também é alvo de críticas no Tribunal Superior Eleitoral, onde processos relevantes teriam demorado anos para serem pautados.