Câmara dos Deputados aprova ampliação da imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, de maneira simbólica e sem destaques, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa ampliar a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

A medida, que impacta diretamente a arrecadação da União e repercute no ajuste fiscal, busca estender as isenções já previstas na Constituição Federal, que atualmente veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

A proposta aprovada pela Comissão Especial impede a incidência de tributos na aquisição de bens e estabelece a isenção fiscal na contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, geração de renda e prestação de serviços para entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

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A autoria da PEC, de número 05/23, é do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. O relator da proposta, deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO), médico legista da Polícia Civil de Rondônia, emitiu parecer favorável à matéria.

Após a aprovação na Comissão Especial, a PEC seguirá para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Para ser encaminhada ao Senado Federal, a proposta precisará passar por duas votações, com no mínimo 308 votos favoráveis em cada uma delas, atingindo o quórum de três quintos dos parlamentares.